O Estatuto da Cidade, instituído pela Lei nº 10.257/2001, estabelece um instrumento de política urbana e ambiental que avalia os efeitos negativos e positivos tanto do uso como do porte do projeto, sua inserção e sua implantação no território. Nessa análise, consideram-se variáveis de bioclimatologia urbana, trânsito e tráfego, expansão e valorização imobiliárias, impactos na qualidade de vida local, densidade urbana, mobilidade, equipamentos urbanos, patrimônio histórico e cultural, áreas verdes e demais variáveis que o empreendimento possa afetar e impactar, positivamente e negativamente. Tal estudo é um importante instrumento de política pública municipal. Baseado nas informações, assinale a alternativa que define esse documento.

Dadas as afirmativas sobre os princípios para a análise da produtividade da mão de obra na construção civil,

I. O indicador adotado é denominado Razão Unitária de Produção – RUP.

II. A produtividade relaciona o esforço despendido com a quantidade produzida.

III. Auxiliam a gerência no estabelecimento de metas de desempenho para as equipes.

IV. A medição de produtividade contempla o tempo efetivo de produção, excluídos os tempos improdutivos.

V. Uma equipe com RUP de 0,64 Hh/m² apresenta o dobro de produtividade que uma equipe com RUP de 0,32 Hh/m²

verifica-se que estão corretas apenas

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social brasileira. No que se refere ao auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, conforme reforma da previdência social de 2019, a lei regulamenta que

Com base na obra Política Social do Estado Capitalista, de Vicente Faleiros (2009), no período do pós-guerra, criam-se diferentes fundos públicos para uma série de beneficiários como idosos, pessoas doentes, inválidos, mulheres viúvas, crianças, migrantes, entre outros segmentos, com garantia de direito a uma renda mínima. A respeito desse entendimento, é correto afirmar que

Dadas as afirmativas relativas à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,

I. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

II. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional especial em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida.

III. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

verifica-se que está/ão correta/s

A participação social no Sistema Único de Saúde (SUS) é legitimada pela Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que, dentre suas disposições, institui os Conselhos de Saúde e as conferências de saúde como espaços democráticos de direito. Especificamente, no que se refere ao Conselho de Saúde, a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de saúde dispõe:

I. o Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde;

II. sendo os Conselhos de Saúde órgãos colegiados, deliberativos, a participação de representantes dos gestores e de prestadores de serviço contempla 50% do número de conselheiros;

III. a participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde;

IV. as funções, como membro do Conselho de Saúde, serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública.

Das afirmativas, verifica-se que estão corretas apenas

Em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), são aos princípios norteadores da assistência social:

I. publicização dos direitos sociais;

II. primazia no conhecimento da realidade social

III. isonomia e eficácia no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza;

IV. supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica

Dos itens, verifica-se que está/ão

Na obra Capital Monopolista e Serviço Social (NETTO, 2009), o autor trata da estrutura sincrética do Serviço Social em seu exercício prático-profissional. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.

Os estudos de Ricardo Antunes enfatizam que “a expansão do trabalho uberizado nos levará à escravidão digital” (ANTUNES, 2000, p. 32). Dadas as afirmativas sobre a uberização,

I. O fenômeno da uberização tem como base de sustentação o neoliberalismo, a permanente reestruturação produtiva com a impulsão tecno-informacional-digital e a hegemonia do capital financeiro.

II. Ao tempo em que os trabalhadores vivenciam situações que envolvem complexos níveis de avanço tecno-informacional-digital, constituem-se parcelas crescentes do exército sobrante de trabalho.

III. O trabalho uberizado combina o autoincremento tecnológico com as formas pretéritas de exploração do trabalho.

IV. As corporações plataformizadas disseminam uma pseudoautonomia para os trabalhadores de transportes de aplicativos.

verifica-se que está/ão correta/s