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Com base no Parágrafo 1º do artigo 41 da Constituição Federal do Brasil, o servidor público estável só perderá o cargo

I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

IV. invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

V. extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração plena ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

É correto o que se afirma em

 

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A respeito da licitação e de acordo com a Lei nº 8.666/93 que a rege, analise as assertivas abaixo.

I. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

II. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666/93, devendo protocolar o pedido até 10 (dez) dias úteis da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 5 (cinco) dias úteis.

III. Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

IV. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante o impedirá de participar no processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

É correto o que se afirma em

 

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2432868 Ano: 2012
Disciplina: Economia
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM
Necessidades de financiamento do setor público
% PIB - acumulado 12 meses
Discriminação
2007 2008 2009 2010 2011
Nominal 2,80 2,04 3,28 2,48 2,61
Nivel Federal 2,25 0,84 3,38 1,22 2,11
Nivel regional 0,55 1,20 -0,10 1,26 0,50
Primário -3,31 -3,42 -2,00 -2,70 -3,11
Nivel federal -2,17 -2,34 -1,26 -2,07 -2,26
Nivel regional -1,14 -1,08 -0,74 -0,63 -0,85
Fonte: Banco Central do Brasil.
I. Os gastos com juros nominais do setor público brasileiro foram 0,5% do PIB, em 2011.
II. Os números do resultado primário indicam que o setor público consolidado teve um déficit, ou seja, despesas correntes maiores do que receitas correntes em 2011, da ordem de 3,11% do PIB.
III. Os dados indicam que houve uma melhora nos resultados fiscais dos estados e municípios entre 2010 e 2011.
É correto o que se afirma em
 

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2432740 Ano: 2012
Disciplina: Economia
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM
EVOLUÇÃO DO PIB E DO VALOR ADICIONADO POR SETOR - 1996 A 2011
Agrope cuaria Ext.Mineral Ind.Tranformação Construção Serviços PIB
1996 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0
1997 100,8 105,0 102,5 108,5 102,6 103,4
1998 104,3 108,8 97,5 109,7 103,7 103,4
1999
111,1 104,0 95,7 106,5 105,0 103,7
2000 114,1 113,5 101,2 108,6 108,7 108,1
2001 121,0 116,0 101,9 106,4 110,8 109,6
2002 128,9 129,5 104,4 104,1 114,4 112,5
2003 136,4 135,5 106,3 100,6 115,2 113,8
2004 139,6 141,3 115,3 107,3 125,4 124,1
2005 140,0 154,5 116,7 109,2 125,4 124,1
2006 146,7 161,3 117,9 114,3 130,7 129,0
2007 153,8 167,2 124,5 199,9 138,8 138,8
2008
163,6 173,1 128,2 129,3 145,6 143,9
2009 158,5 167,6 117,0 128,4 148,7 143,4
2010 168,5
190,4
128,8 143,3 156,9 154,2
2011 175,1 196,4 129,0 148,5 161,2 158,4
FONTE: IBGE
I. A indústria de transformação viveu, nos anos 2000, um período de baixo crescimento comparado com os demais setores, o que provocou a redução da sua participação no PIB, processo conhecido como desindustrialização.
II. A perda de dinamismo da indústria de transformação provocou a sua estagnação a partir de 2002.
III. Graças à redução das exportações, a indústria extrativa mineral foi o setor mais afetado pela crise de 2008/2009.
É correto o que se afirma em
 

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Em relação ao sistema operacional Windows XP, analise as assertivas abaixo.
I. A única maneira para alterar a resolução da tela é por meio do Painel de Controle.
II. É possível alterar o tempo que será aguardado (computador inoperante) antes da entrada do protetor de tela, clicando com o botão direito do mouse na Área de Trabalho, selecionando Propriedades e acessando a guia Proteção de Tela.
III. Não é possível configurar mais do que uma impressora como impressora padrão no Windows XP.
É correto o que se afirma em
 

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2432292 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”, visa a regulamentar a Constituição Federal. Na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observada pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Sobre este tema, analise as assertivas abaixo.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal complementa os mecanismos já presentes na Lei nº 4.320/64 que normatiza as finanças públicas do País desde 1964; no caso de conflito entre as duas normas jurídicas, prevalece a Lei nº 4.320/64 em razão da hierarquia jurídica entre lei complementar e lei ordinária.
II. Ela introduziu novos mecanismos de planejamento como o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, reforçando o planejamento orçamentário antes presente apenas na Lei Orçamentária Anual – LOA.
III. Uma das inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal foi a introdução do conceito de equilíbrio primário nas contas públicas, substituindo o conceito anterior de equilíbrio orçamentário, que incluía as operações de crédito como receitas para obtenção do equilíbrio obrigatório.
É correto o que se afirma em
 

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Na última terça-feira, Edson e outros dois homens compareceram ao cartório. Cada homem solicitou uma certidão diferente (de nascimento, de casamento, negativa de propriedade). Fernando solicitou uma certidão de nascimento. A certidão solicitada por Gustavo saiu em 15 minutos. A certidão negativa de propriedade demorou 2 dias para ficar pronta. Trinta minutos foi o tempo que demorou para sair a certidão de nascimento. Sendo assim, assinale a alternativa incorreta.
 

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Considere a afirmação A “C ou D”, sendo C e D, por sua vez:
C: “Lucas é analista da área administrativa”.
D: “Se João é analista da área econômica, então Paulo é analista da área contábil”.
Sabe-se que a afirmação A é falsa, desse modo, é correto afirmar que
 

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Na ferramenta de busca Google, a função dos Filtros de SafeSearch consiste em
 

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2431308 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas abaixo.
I. Uma das novidades da Lei de Responsabilidade Fiscal foi a introdução de controles mais rígidos sobre a execução orçamentária. Por exemplo, o Poder Executivo deve, no prazo de 30 dias após a publicação dos orçamentos, divulgar a programação financeira e o cronograma da execução mensal de desembolsos.
II. O artigo 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Poder Executivo deverá, até trinta dias após a publicação do orçamento anual, efetuar o desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação, informando quais medidas serão adotadas para o combate à sonegação, à cobrança da dívida ativa e aos créditos executáveis pela via administrativa.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe à unidade federada de conceder qualquer benefício fiscal que incorra na renúncia de receita tributária, exceto aqueles cancelamentos de débitos em valor inferior aos seus custos de cobrança.
É correto o que se afirma em
 

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