Nos termos da Lei nº 1.118/71, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Manaus, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.666/93 ordena o processo licitatório e contratual do setor público com o setor privado. A este respeito, analise as assertivas abaixo.

I. A Lei veda na aquisição de bens e serviços pelo poder público qualquer preferência a produtos e serviços produzidos no País e não admite diferenciação entre empresas brasileiras e estrangeiras, mesmo como critério de desempate.

II. Estão desobrigadas do cumprimento da Lei as empresas mistas, mesmo quando controladas pela União, Estados ou Municípios, desde que registradas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) como companhias abertas regidas pela Lei nº 6.404/76.

III. A venda de ações de propriedade de ente público está dispensada de licitação quando realizada em bolsa de valores, respeitada a legislação específica do mercado de capitais.

É correto o que se afirma em

Em relação à ação de improbidade administrativa, regulamentada pela Lei nº 8.429/93, assinale a alternativa correta.

Os sistemas financeiros são definidos como o conjunto de mercados financeiros existentes numa economia, pelas instituições financeiras participantes e suas inter-relações, e pelas regras de participação e intervenção do poder público nesta atividade. A este respeito, analise as assertivas abaixo.

I. O Conselho Monetário Nacional (CMN) integra Sistema Financeiro Nacional como órgão normativo, sendo composto pelo Ministro da Fazenda, pelo Ministro do Planejamento e pelo Presidente do Banco Central.

II. A Comissão de Valores Mobiliários é a entidade supervisora do mercado de valores mobiliários, sendo responsável pela fiscalização dos fundos de investimento, mesmo quando se trata da administração de fundos de renda fixa.

III. O Fundo Garantidor de Crédito é uma autarquia federal integrante do Sistema Financeiro Nacional.

É correto o que se afirma em

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/93, analise as assertivas abaixo.

I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam liminarmente e se consolidam com a sentença condenatória, ainda antes de seu trânsito em julgado.

III. A aplicação das sanções previstas na lei independe: da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

IV. As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: até 3 (três) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; ou dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

É correto o que se afirma em