Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I. são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.

II. o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

III. são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

IV. será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

V. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu
funcionamento.

É correto o que está contido em

A respeito da revisão do processo administrativo, segundo a Lei nº 1.118/71, assinale a alternativa incorreta.

Com base no Parágrafo 1º do artigo 41 da Constituição Federal do Brasil, o servidor público estável só perderá o cargo

I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

IV. invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

V. extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração plena ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

É correto o que se afirma em

A respeito da licitação e de acordo com a Lei nº 8.666/93 que a rege, analise as assertivas abaixo.

I. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

II. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666/93, devendo protocolar o pedido até 10 (dez) dias úteis da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 5 (cinco) dias úteis.

III. Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

IV. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante o impedirá de participar no processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

É correto o que se afirma em