Sobre a Lei Municipal nº 1.118/1971 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a afirmativa correta.

O Controlador-Geral do Município de Manaus precisa emitir uma determinação para que a unidade responsável por manter atualizado o Manual de Auditoria da Controladoria-Geral do Município (CGM) e a unidade encarregada da Gerência de Gestão de Transporte coordenem esforços em um novo projeto. Analisando a estrutura organizacional aprovada pelo Decreto Municipal nº 4.764/2020, em quais departamentos as unidades citadas estão alocadas, respectivamente?

Um novo servidor público municipal está em fase de ambientação e questiona o Controlador-Geral Adjunto sobre o propósito essencial da Controladoria-Geral do Município (CGM), além das atividades rotineiras de auditoria. O Controlador-Geral Adjunto explica que a CGM é um órgão de gestão institucional permanente, integrante da Administração Direta, e que seu papel transcende a simples fiscalização, estando focado em objetivos estratégicos e institucionais. Considerando a Lei Municipal nº 3.546/2025, assinale a afirmativa que corretamente se enquadra nas previsões legais acerca da competência da CGM.

Com base exclusivamente no Decreto Municipal nº 6.153/2025 – Código de Conduta Ética, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O referido Código estabelece padrões de condutas aplicáveis aos agentes públicos de órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta do Poder Executivo municipal; suas disposições não alcançam os agentes integrantes da chamada “Alta Administração”, tais como o prefeito e secretários, os quais se submetem exclusivamente à Lei de Improbidade Administrativa.
( ) O descumprimento do Código de Conduta Ética poderá acarretar sanções de advertência verbal ou repressão, e a aplicação de mais de uma advertência no mesmo período de avaliação de desempenho configura uma violação grave aos preceitos do Código.
( ) Da decisão final em Processo Ético aplicada pela Comissão de Ética Setorial/Seccional, caberá, em ordem, recurso à Comissão- -Geral de Ética Pública (CoGEP), e pedido de Reconsideração à instância responsável pela abertura do processo ético.
( ) A competência para aplicar as sanções é da Comissão-Geral de Ética Pública (CoGEP), independentemente do cargo do servidor, cabendo exclusivamente a esta, ainda, suprir qualquer omissão do Código de Ética mediante a invocação dos princípios que regem a Administração Pública.

A sequência está correta em

Sobre o sistema de controle interno e auditoria do município de Manaus, analise as afirmativas a seguir.

I. Estão sujeitos ao sistema de controle interno a cargo da Controladoria-Geral do Município (CGM) os serviços industriais, financeiros e comerciais explorados pelo município.
II. O sistema é composto por serviços de controle interno de unidade setorial e serviços de controle interno de unidade seccional, que são respectivamente as unidades de controle de órgãos da administração indireta e de órgãos da administração direta.
III. Compete à Controladoria-Geral do Município (CGM) o gerenciamento, como órgão central, do sistema de controle interno e de auditoria no âmbito do Poder Executivo.
IV. Uma das formas de atuação da Controladoria-Geral do Município (CGM) é por meio de consulta, orientação e normatização, instrumentos que visam disciplinar e uniformizar os procedimentos de controle interno no âmbito da administração direta; tais instrumentos não alcançam a administração indireta, autárquica e fundacional, considerando a autonomia legislativa e financeira de tais entidades.

De acordo com o que dispõe o Decreto Municipal nº 4.764/2020, está correto o que se afirma apenas em

O servidor Mário, responsável pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Manaus, descobriu que o Tesoureiro realizou despesas sem a devida comprovação legal, ferindo o princípio da legalidade. Mário, então, informou o fato à autoridade superior e buscou saber qual é sua obrigação legal e a consequência para si, caso se omita. Com base na Lei Orgânica do Município de Manaus, assinale a afirmativa correta.

Um grupo de vereadores da Câmara Municipal de Manaus desejava formalizar, com força de lei, três atos distintos: a criação de uma nova gratificação de serviço para os servidores da Procuradoria-Geral do Município; o aumento de despesa em um projeto de lei de iniciativa exclusiva do prefeito; e a revogação de um ato normativo do Poder Executivo que exorbitava os limites do poder regulamentar. A equipe de consultoria legislativa da Câmara informou que, para cada um desses objetivos, deveria ser utilizada a espécie normativa adequada, conforme a Lei Orgânica. Com base exclusivamente na referida lei, analise as afirmativas a seguir.

I. Para criar a gratificação de serviço para os servidores da Procuradoria-Geral do Município, a espécie normativa adequada é a Lei Complementar, cuja iniciativa cabe a qualquer vereador, já que a matéria não trata da criação de cargos, mas sim de remuneração.
II. Não será admitido qualquer aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias.
III. Para revogar o ato normativo do Poder Executivo que excedeu os limites regulamentares, a espécie normativa pertinente é a Resolução, pois produzirá efeitos externos à Câmara.
IV. Se a Câmara desejasse, em vez de revogar o ato, apenas regular matéria político-administrativa de sua competência exclusiva, a espécie adequada seria um Decreto Executivo.

Está correto o que se afirma apenas em

Um auditor municipal de controle interno da Controladoria-Geral do Município (CGM) de Manaus está revisando três planos de trabalho de auditoria distintos, com as seguintes características e motivações, conforme determinado pela chefia:

Plano A: Visa acompanhar e avaliar a conformidade da execução orçamentária, financeira e patrimonial de despesas e receitas, com o objetivo de verificar a efetividade da gestão pública dos programas governamentais, bem como a consistência dos mecanismos de controle interno adotados pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED) ao longo do exercício fiscal em curso.
Plano B: Foi determinado pelo Prefeito em caráter de urgência, para investigar, especificamente, um ato de gestão sobre a aquisição de determinado componente patrimonial de alto valor por uma Autarquia municipal, devido a uma denúncia de suposto superfaturamento.
Plano C: Consiste na avaliação da execução do Programa Anual de Trabalho de uma Fundação municipal, a ser realizada no decorrer do exercício financeiro.

Com base exclusivamente nas formas de atuação da Controladoria-Geral do Município (CGM), conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 4.764/2020, qual a correta classificação dos tipos de auditoria correspondentes aos Planos A, B e C, respectivamente?

O Prefeito de Manaus deseja realizar a primeira nomeação para uma nova carreira de servidores e promover a criação de novos cargos no município. Para que essas ações sejam implementadas no próximo ano, a Secretaria responsável pelas finanças públicas precisa garantir que as autorizações legislativas necessárias estejam nos instrumentos orçamentários corretos e que o processo respeite as vedações constitucionais e orgânicas. Com base exclusivamente na Lei Orgânica do Município de Manaus, sobre os instrumentos de planejamento e as vedações aplicáveis à gestão orçamentária, assinale a afirmativa correta.

Em 2026, a autarquia de previdência municipal de Manaus, entidade da Administração Pública indireta, iniciou a implementação de um novo sistema de gestão de recursos. Em razão disso, a Controladoria-Geral do Município (CGM) acionou a Unidade de Controle Interno da autarquia para fornecer, com urgência, para fins de auditoria, processos e documentos detalhados sobre as operações de crédito, avais e garantias do município de Manaus que envolvessem o Instituto. O servidor público municipal responsável pelo setor de controle interno da autarquia recusou-se a fornecer a documentação solicitada, alegando que a autarquia detém autonomia. Com base na Lei Municipal nº 3.546/2025, assinale a afirmativa correta.