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Nos termos do que determina a Constituição da República Federativa do Brasil, acerca dos direitos e garantias fundamentais,
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Depois de um longo período de desemprego, José da Silva foi contratado pela empresa Lar Doce Lar Ltda. para trabalhar como
vendedor em uma loja de materiais de construção. Dentre os direitos sociais previstos na Constituição Federal, José da Silva
fará jus
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Adam Baker, brasileiro naturalizado, de 27 anos, residente há 8 anos no Brasil, decidiu ingressar na política a fim de contribuir com o seu trabalho para a melhoria da situação social do povo brasileiro. Considerados apenas os dados fornecidos, à luz
das pertinentes condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição Federal, Adam poderá concorrer ao seguinte cargo
eletivo:
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Nos termos do que estabelece a Constituição Federal acerca das normas relativas aos orçamentos,
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Sobre a Organização do Estado, notadamente no que tange às normas relativas aos Municípios, a Constituição Federal
estabelece que
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luz do que estabelece a Constituição Federal, sobre a repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios
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- Atos Administrativos
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)
Um ato de natureza vinculada praticado pela autoridade máxima de determinado órgão ou entidade da Administração pública,
desfavorável a um administrado,
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- Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal
- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes
A responsabilidade extracontratual prevista constitucionalmente para a Administração pública
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Uma sociedade de economia mista estadual criada em 1990 no âmbito da administração de determinado estado presta serviços
técnicos especializados em conservação e desenvolvimento rural e ambiental, tais como recuperação e conservação de solo e
de nascentes. O estado contratou a empresa para execução de serviços de medição, avaliação e realização de estudos para
desenvolvimento econômico de seus imóveis rurais. A medida
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- Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesFunções Típicas e Atípicas
- Organização dos PoderesPoder Legislativo
A edição de lei autorizativa para que o Poder Executivo possa exigir a adoção de determinadas práticas preventivas pelos comerciantes sujeitos à sua fiscalização importa
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