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O Código Tributário Nacional estabelece regras relativas ao sujeito ativo e ao sujeito passivo de obrigações tributárias. De
acordo com esse Código,
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- ConceitosPrincípios e Regras Jurídicas
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de Tributar
- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Normas Complementares
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca dos princípios gerais de direito tributário,
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A Constituição Federal outorga competência para as pessoas jurídicas de direito público interno instituírem impostos. De acordo
com o texto constitucional e com a legislação tributária nacional em vigor, compete aos Municípios instituir impostos sobre
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A avaliação de desempenho no âmbito das organizações públicas e privadas pressupõe a utilização de métricas, voltadas a
diferentes aspectos envolvidos na mensuração de resultados. Nesse sentido, tem-se que os indicadores
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Suponha que determinado órgão público pretenda proceder à avaliação de desempenho de seus servidores para fins de
atribuição de parcela remuneratória atrelada ao bom desempenho funcional, valendo-se de metodologia comumente utilizada no
setor privado, denominada Avaliação 360º ou Circular. Para aplicar tal metodologia será necessário proceder
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias de um determinado ente público municipal, de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000,
deve
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- Elementos OrçamentáriosRestos a Pagar
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
- Demais Normas e Legislações
- MCASP: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
Em 12/12/2018, o ordenador de despesas de um determinado ente público municipal empenhou despesa no valor de
R$ 3.460,00 referente à aquisição de material de copa e cozinha, sendo que tal material foi adquirido para ser utilizado pelo pessoal
alocado no referido ente para o desenvolvimento de suas atividades. Em 19/12/2018, todo o material adquirido foi entregue pelo
fornecedor e, nesta mesma data, a despesa foi liquidada pelo valor total do empenho. A despesa foi paga, pelo valor total de
R$ 3.460,00, em 18/01/2019.
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Em 12/12/2018, o ordenador de despesas de um determinado ente público municipal empenhou despesa no valor de
R$ 3.460,00 referente à aquisição de material de copa e cozinha, sendo que tal material foi adquirido para ser utilizado pelo pessoal
alocado no referido ente para o desenvolvimento de suas atividades. Em 19/12/2018, todo o material adquirido foi entregue pelo
fornecedor e, nesta mesma data, a despesa foi liquidada pelo valor total do empenho. A despesa foi paga, pelo valor total de
R$ 3.460,00, em 18/01/2019.
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Em 12/12/2018, o ordenador de despesas de um determinado ente público municipal empenhou despesa no valor de
R$ 3.460,00 referente à aquisição de material de copa e cozinha, sendo que tal material foi adquirido para ser utilizado pelo pessoal
alocado no referido ente para o desenvolvimento de suas atividades. Em 19/12/2018, todo o material adquirido foi entregue pelo
fornecedor e, nesta mesma data, a despesa foi liquidada pelo valor total do empenho. A despesa foi paga, pelo valor total de
R$ 3.460,00, em 18/01/2019.
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- Elementos OrçamentáriosRestos a Pagar
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
- Demais Normas e Legislações
- MCASP: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o pagamento de restos a pagar processados no valor de
R$ 89.000,00 corresponde a
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