De acordo com o texto constitucional, a seguridade social compreende o direito à saúde, à assistência social e à previdência social, cada qual com disciplina constitucional e infraconstitucional específica. Levando em consideração os direitos protegidos no âmbito da política de saúde, analise as afirmações que seguem e marque o item CORRETO.

Acerca da luta pela extensão dos direitos sociais e a constituição de 1988, analise as afirmações abaixo.

(__) - Nas lutas pela redemocratização, o Brasil foi palco de um intenso processo de revitalização da sociedade civil, que colocou em xeque não apenas o estado de bem estar social que vigorava, mas a rede de relações autoritárias que atravessa a sociedade brasileira;

(__) - Os anos 80 representaram um amplo movimento de conquistas democráticas: os movimentos sociais organizaram-se em diferentes áreas, os sindicatos fortaleceram-se, as demandas populares ganharam visibilidade pública, as aspirações por uma sociedade justa e igualitária expressaram-se na luta por direitos, que acabaram se consubstanciando na constituição de 1988;

(__) - A promulgação da constituição de 1988 representou, ao menos no plano jurídico, a promessa de afirmação e extensão dos direitos sociais em nosso país, em consonância com as transformações sociopolíticas e o agravamento da crise social que exigiam respostas públicas do Estado;

(__) - Apesar das dificuldades para implementá-la, a adoção do conceito de Seguridade Social, ainda que não restrito às políticas de Assistência Social, Previdência e Saúde, representou inegável avanço por inscrever a Assistência no campo dos direitos.

Levando-se em consideração que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso a SEQUÊNCIA CORRETA das proposições acima é, respectivamente:

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a idade mínima para ser eleito Vereador é de:

Assinale a ÚNICA alternativa que apresenta um cargo privativo de brasileiro nato nos termos da Constituição Federal.

Assinale a alternativa CORRETA sobre a doação de parques, praças, jardins ou lagos públicos, na regra geral da Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima (AC).

A Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima (AC) estabelece que a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, informações desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de “responsabilidade” da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. O fornecimento das informações deve ser no prazo máximo de:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima (SP), é CORRETO afirmar que a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes, é denominada como:

A Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima (AC) estabelece que são auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza. De acordo com a referida Lei Orgânica, é CORRETO afirmar que são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou em cargo da mesma natureza:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima (AC), é CORRETO afirmar que o Vice-Prefeito substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, na vaga. Sobre as hipóteses para recusa de substituição do Prefeito, assinale a alternativa CORRETA, com base na referida Lei Orgânica.

A Lei Orgânica do Município da Mâncio Lima (AC) estabelece que qualquer pessoa do povo e capaz, tem o direito de requerer e obter informações sobre o Projeto do Poder Público Municipal, ressalvados os casos cujo sigilo seja imprescindível à segurança e à tranquilidade da sociedade, e à segurança do Município, do Estado e da União, em prazo não superior a: