Decreto de criação da vila de Mangaratiba

“A Regência, em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro Segundo, há por bem sancionar, e
mandar que se execute, a seguinte Resolução da Assembleia Geral Legislativa.

Artigo Primeiro- Fica erigida em Vila a Freguesia de Nossa Senhora da Guia de Mangaratiba, com a
mesma denominação: Criando-se nela as Autoridades Judiciárias e Administrativas na
conformidade das Leis.

Artigo Segundo – O Ministro do Império marcará os limites da Vila da maneira mais cômoda
aos Povos...”

Esse decreto é datado de 11 de novembro do ano de:

O limite dos gastos com a saúde corresponde a percentual que incide sobre:

NÃO se enquadram na categoria de agentes públicos as seguintes pessoas:

• O resultado da infração sanitária não é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.
• Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido.
• Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública.
• As infrações sanitárias classificam-se em: (i) leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; (ii) graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; (iii) gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

De acordo com a Lei 8.666/91, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, as seguintes necessidades da Administração Pública, quando contratadas com terceiros: