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O crédito tributário é um direito legal da Fazenda Pública cujo recebimento é assegurado mediante a penhora dos
bens do contribuinte devedor, contudo, a norma assegura ao devedor algumas exceções relativas a essa penhora. São
bens impenhoráveis na execução de dívida tributária:
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“Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, o preço
público, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se
o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.” Quanto à classificação da
receita tributária, o trecho apresentado é
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O Brasil possui uma das maiores cargas tributárias do mundo, o que significa que cada cidadão paga, entre impostos,
taxas e contribuições um percentual de quase 40% de tudo o que produz ou consome. Esses “tributos” instituídos
pelo Poder Público e que pagamos possuem características e preceitos que devemos observar. Assim são
características dos tributos, EXCETO:
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Um município aprovou uma lei aumentando a alíquota do IPTU para todas as áreas da cidade, no mês de janeiro do
ano 20x5. O impacto no Orçamento do Município decorrente desta majoração no mesmo ano será
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O planejamento tributário consiste em práticas que têm por objetivo reduzir os custos fiscais, com a busca de
sistemas legais para diminuir o impacto da tributação. O planejamento tributário é definido na legislação como:
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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
Analise as afirmativas a seguir.
I. O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. II. A Conferência de Saúde irá se reunir a cada dois anos com a representação apenas do Poder Executivo e do Conselho de Saúde vários, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde. III. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
I. O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. II. A Conferência de Saúde irá se reunir a cada dois anos com a representação apenas do Poder Executivo e do Conselho de Saúde vários, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde. III. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
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“É a capacidade de certos organismos (agentes) de penetrar, se desenvolver e/ou se multiplicar em um outro
(hospedeiro) ocasionando uma infecção.” Trata-se de:
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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
Em relação a um Conselho de Saúde, podemos afirmar que se trata de um órgão:
I. Responsável pela gestão ou execução de serviços de saúde. II. Composto por pessoas que representam diferentes grupos da sociedade, sendo 50% delas representantes de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). III. Permanente e deliberativo.
Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)
I. Responsável pela gestão ou execução de serviços de saúde. II. Composto por pessoas que representam diferentes grupos da sociedade, sendo 50% delas representantes de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). III. Permanente e deliberativo.
Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)
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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
O direito de acesso a todos os serviços públicos de saúde, assim como aqueles contratados pelo poder público é um
texto que remota a uma doutrina do Sistema Único de Saúde (SUS). É correto afirmar que essa doutrina se refere a:
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O trecho a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.
“Em uma área com 200 mil habitantes, foram notificados cerca de mil e quinhentos nascimentos, trinta óbitos de crianças com menos de 1 ano e outros 600 óbitos por causas diversas.”
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