A competência para fiscalizar atividades urbanas inclui a emissão de multas em casos de irregularidades. Sobre a aplicação de multas, considere as assertivas abaixo:

I. As multas devem ser aplicadas somente após a concessão de um prazo para regularização da situação irregular.
II. A aplicação de multas visa promover o cumprimento das normas municipais e proteger o ordenamento urbano.
III. Os valores das multas podem variar conforme a gravidade da infração e o dano causado ao meio ambiente.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Conforme a Lei nº 1.114/2007, Código de Obras do Município, o projeto completo de uma edificação compõe-se dos seguintes elementos:

I. Projeto arquitetônico. II. Projetos complementares. III. Especificações e detalhamento.

Está(ão) CORRETA(S):

Nos procedimentos de fiscalização urbana, o recurso administrativo é um instrumento utilizado pelo autuado para:

Conforme a Lei nº 761/1998, que institui as medidas de polícia administrativa a cargo do município, as infrações às suas disposições serão punidas com as seguintes penas, EXCETO:

Conforme a Lei nº 761/1998, que institui as medidas de polícia administrativa a cargo do município, verificando-se qualquer infração às suas disposições, será expedida contra o infrator, notificação preliminar para que, no prazo de _______, regularize a situação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A qualidade no atendimento ao público, tanto interno quanto externo, é fundamental para a imagem e eficiência de qualquer instituição pública. O atendimento eficaz envolve não apenas a cortesia, mas também a habilidade de orientar e encaminhar as pessoas adequadamente. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

O poder de polícia é uma função essencial do Estado para assegurar a ordem pública e o cumprimento das leis. Este poder permite à administração pública restringir direitos individuais em nome do interesse coletivo. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

As regras de comportamento profissional são cruciais para manter um ambiente de trabalho respeitoso e eficiente. Essas regras ajudam a estabelecer um padrão de interação que promove o respeito mútuo e a colaboração. Neste contexto, é CORRETO afirmar que:

Os documentos oficiais são ferramentas essenciais para a comunicação e registro de atividades em instituições públicas. Cada tipo de documento tem um propósito e um formato específico que devem ser respeitados para garantir a formalidade e a validade das informações. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

Agentes públicos são indivíduos que desempenham funções para o Estado, seja na administração direta ou indireta. A classificação e os direitos desses agentes são detalhadamente regulados para assegurar que suas atividades sejam realizadas de acordo com a lei. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que: