No que tange aos Contratos Administrativos, julgue as proposições com (V) para Verdadeira e (F) para Falsa e assinale a alternativa com a única sequência de respostas correta.
( ) Em razão do Princípio do formalismo moderado que inspira as atividades da Administração pública, os contratos podem ser formalizados por instrumento escrito ou verbalizado, diante da autoridade competente para exercer o controle interno. ( ) A administração pública pode exigir da parte contratada determinada garantia, a fim de assegurar o cumprimento do contrato, desde que haja previsão anteriormente, no instrumento convocatório. ( ) A garantia prestada pela parte contratada será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, não será atualizada monetariamente. ( ) Nos contratos com a Administração Púbica, é obrigatória a cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, exceto quando a parte contratada for domiciliada no estrangeiro. ( ) O contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado é vedado pela legislação vigente.

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, exceto:

Determinado município resolveu contratar empresa de engenharia para reforma de uma escola municipal, cuja obra foi orçada em R$600.000,00 (seiscentos mil reais). Após devidamente iniciado o processo licitatório, a fim de identificar a melhor técnica e preço, apresentaram suas propostas cinco empresas de engenharia interessadas, devidamente cadastradas, ou que atenderam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. Diante das informações indicadas, é possível afirmar que se trata da seguinte modalidade de licitação:

Associe corretamente os Princípios que regem as Licitações e Contratos Administrativos e as assertivas abaixo indicadas.
I – Princípio da vinculação ao instrumento convocatório II – Princípio da impessoalidade III – Princípio do julgamento objetivo IV – Princípio da probidade
( ) Princípio que exige da Administração Pública um comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça, de equidade e honestidade. ( ) Por força desse princípio, todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações. A Administração Pública deve pautar suas decisões sem levar em consideração as condições pessoais dos licitantes. ( ) É princípio que decorre do princípio da legalidade. Exige que a Administração Pública, quando do julgamento das propostas, adote critérios objetivos, a fim de possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. ( ) Sua inobservância enseja a nulidade do procedimento. Determina que tanto a Administração quanto as partes contratadas não podem descumprir as normas e condições previstas no edital.
Assinale única alternativa de indica a sequência de respostas corretas.

Com relação ao sistema de registro de preços não se pode afirmar:

Dentre os elementos do ato administrativo, este se trata de pressuposto fático e jurídico que fundamenta o ato administrativo. Trata-se da situação de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração. Sua imposição se justifica por ser inaceitável a prática do ato administrativo sem que seu o autor tenha tido razões de fato ou de direito para a sua prática.
Trata-se do conceito de:

Sobre as sanções de polícia, é incorreto afirmar:

Acerca dos consórcios públicos, é incorreto o que se afirma em:

A respeito da concessão de serviços públicos, julgue os itens a seguir em verdadeiros ou falsos.
( ) O poder concedente possui supremacia na relação jurídica formalizada através do contrato entre o poder concedente e o concessionário. ( ) Por se tratar de espécie específica de contrato administrativo, nos contratos de concessão não existem as cláusulas de privilégio comuns aos demais contratos administrativos. ( ) A legislação só admite a concessão de serviços públicos a pessoas jurídicas ou consórcios de empresas. ( ) As concessões só podem ser realizadas pelos entes federativos, não se admitindo que autarquias figurem na condição de concedente. ( ) Por se tratar de uma forma de gestão descentralizada dos serviços públicos, nas concessões o Estado deve possuir ingerência sobre a estrutura e organização das concessionárias.
A alternativa que apresenta a sequência correta é:

A administração pública tem poder de exercer controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, sem necessidade de recurso ao Poder Judiciário. Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, devendo a administração proceder o controle de legalidade de seus atos. O trecho acima descreve corretamente: