Questões do Concurso Pref. Maragogi-AL - IDHTEC

101487 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Maragogi-AL

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Auditor de Controle Interno
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Receita Pública

Assinale a alternativa incorreta no que se refere a Receitas Públicas:

É crime de responsabilidade fiscal a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência constitucional, por cada ente da Federação, são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

É vedada a realização de transferência voluntária para o ente da federação que deixar de observar a instituição, previsão e/ou efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência constitucional.

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado o erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá superar o montante das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Questão Anulada