Em uma inspeção em um frigorífico municipal, o agente de vigilância sanitária observou que a água utilizada na lavagem dos pisos e equipamentos era descartada diretamente em uma vala a céu aberto, exalando mau cheiro e atraindo insetos. Nessa situação, a atitude adequada do agente é:

O poder disciplinar é uma das manifestações do poder de polícia administrativa, voltado à responsabilização de servidores e à preservação da disciplina interna, apresentando características próprias quanto à sua aplicação. No que tange à sua aplicação, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O poder disciplinar é, em regra, um poder-dever, significando que a autoridade competente, ao tomar conhecimento de uma falta, é obrigada a instaurar o procedimento apuratório.
(__)A aplicação de uma sanção disciplinar a um servidor público independe da instauração de processo administrativo, bastando a constatação da falta pelo superior hierárquico.
(__)O poder disciplinar não se confunde com o poder punitivo do Estado exercido na esfera penal, sendo possível a cumulação de sanções administrativas e penais pela mesma conduta.
(__)Em relação a particulares, o poder disciplinar se aplica apenas a empresas contratadas pela Administração, não alcançando, por exemplo, alunos de escolas públicas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O poder regulamentar é a prerrogativa conferida ao Chefe do Poder Executivo para expedir atos administrativos normativos, como decretos e regulamentos, a fim de dar fiel execução às leis. Sobre os limites e características desse poder, analise as afirmativas a seguir.

I.O poder regulamentar autoriza o Chefe do Executivo a criar direitos e obrigações não previstos na lei que regulamenta, atuando de forma inovadora na ordem jurídica para suprir omissões legislativas.
II.Decretos autônomos, que tratam de matérias não reservadas à lei, como a organização e funcionamento da administração federal, são uma exceção à natureza meramente executiva do poder regulamentar.
III.Os regulamentos expedidos no exercício do poder regulamentar estão sujeitos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário e ao controle de constitucionalidade e legalidade pelo Poder Legislativo.

Está correto o que se afirma em:

Os termos técnicos utilizados em epidemiologia são fundamentais para a correta comunicação e planejamento das ações de vigilância sanitária. No contexto de doenças infecciosas, a distinção conceitual entre endemia, epidemia e surto é crucial para a tomada de decisão. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

O poder hierárquico estrutura a Administração Pública, organizando suas repartições e agentes em uma relação de coordenação e subordinação. Dele decorrem prerrogativas importantes para o superior hierárquico. A esse respeito, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A delegação é a transferência da execução de atribuições de um órgão ou agente para outro que lhe seja hierarquicamente subordinado, sendo sempre permitida, salvo impedimento legal.
(__)A avocação é o ato excepcional pelo qual a autoridade superior chama para si a competência para decidir matéria de atribuição de um órgão subordinado, sendo vedada em caso de competência exclusiva do subordinado.
(__)O poder hierárquico manifesta-se apenas entre órgãos e agentes do Poder Executivo, não existindo relação de hierarquia no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário em suas funções administrativas.
(__)O subordinado é obrigado a cumprir todas as ordens de seus superiores, inclusive as manifestamente ilegais, sob pena de incorrer em insubordinação e sofrer sanção disciplinar.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC), instituída pela Portaria nº 1.130/2015, estrutura-se em eixos estratégicos que orientam as ações de saúde. A esse respeito, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A atenção humanizada à gestação, ao parto, ao nascimento e ao recém-nascido é um dos eixos estratégicos, visando à melhoria e humanização da atenção obstétrica e neonatal.
(__)O eixo estratégico de aleitamento materno e alimentação complementar saudável restringe-se às ações realizadas no período pós-parto, com foco exclusivo na mulher trabalhadora que amamenta.
(__)A vigilância e prevenção do óbito infantil, fetal e materno é uma ação de responsabilidade exclusiva da atenção hospitalar especializada, sem articulação com a atenção básica.
(__)A atenção integral à criança em situação de violências, a prevenção de acidentes e a promoção da cultura de paz constituem um eixo estratégico que articula a rede de saúde com a rede de proteção social no território.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, estabelece princípios e instrumentos para a gestão integrada dos resíduos. Um de seus instrumentos mais importantes é a logística reversa. Considerando as disposições da PNRS sobre este instrumento, analise as afirmativas a seguir.

I.A logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações destinadas a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento ou outra destinação final ambientalmente adequada.
II.A implementação da logística reversa é de responsabilidade exclusiva dos consumidores, que devem assegurar o retorno dos produtos e embalagens aos estabelecimentos comerciais após o uso.
III.São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, entre outros, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de agrotóxicos, pilhas e baterias, e pneus.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, prevê a existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, que conferem prerrogativas especiais à Administração Pública. Considerando essas prerrogativas, analise as afirmativas a seguir:

I.A Administração Pública pode modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, incluindo a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
II.A prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato permite que a Administração interfira diretamente na gestão da empresa contratada, incluindo a nomeação de seus diretores.
III.Em caso de serviço público essencial, a Administração pode assumir diretamente o objeto do contrato por razões de interesse público (encampação), mediante lei autorizativa e prévio pagamento de indenização, mesmo que o contratado esteja executando o serviço adequadamente.

Está correto o que se afirma em:

O tratamento de esgotos sanitários é essencial para a proteção da saúde pública e do meio ambiente, consistindo em uma série de processos para remover poluentes. A etapa de tratamento secundário tem um objetivo biológico específico. Qual é a principal finalidade dessa etapa em uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) convencional?

Um Vigilante Sanitário constata a venda de alimentos com prazo de validade vencido em um estabelecimento comercial e, de imediato, realiza a apreensão dos produtos para inutilização. Essa ação, que não necessita de prévia autorização judicial para ser executada, é um exemplo da manifestação de qual atributo do poder de polícia?