A Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase), institui que o cumprimento de medidas socioeducativas dependerá do Plano Individual de Atendimento (PIA), que deve ser elaborado no prazo máximo de até dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento e de até dias para as medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida.


Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas acima, conforme a referida lei.

Assinale a alternativa que melhor define o conceito de enfrentamento adotado pela Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

Com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher?

O Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos dessa política.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência institui que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

O Art. 47 do Estatuto da Igualdade Racial institui um sistema para organização e articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas. Assinale a alternativa que cita o nome desse sistema.

A Lei nº 12.288, de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir:

De acordo com o Art. 4º do ECA: “É dever assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.


Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): “Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família”.


Marque a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do texto acima.

É dever de toda a sociedade garantir os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990. Considerando o artigo 81 da referida lei, é proibida a venda de qual dos itens a seguir para crianças e adolescentes?