O Plano Plurianual (PPA) é a lei que tem por função definir as diretrizes da gestão municipal em relação às despesas de capital e as de caráter continuado. Sabendo-se que 2024 é ano de eleições municipais, considerando-se os prazos e as vigências das leis orçamentárias, o PPA vigente nos municípios em 2025 será aquele que foi aprovado em:

Um município promulga uma alteração em sua legislação, resultando em um aumento na arrecadação de impostos sobre prestação de serviços. Qual categoria de receita será incrementada com esse aumento nos recursos públicos?

De acordo com a doutrina, o instituto que representa o retorno do servidor aposentado por invalidez quando os motivos causadores da inatividade desapareceram é o da:

Os poderes da Administração Pública são elementos fundamentais que conferem à estrutura governamental a capacidade de atuar de maneira eficiente e organizada. Dos seguintes, o que possibilita a elaboração de normas complementares às leis, preenchendo lacunas legislativas e garantindo a aplicabilidade das políticas públicas é o:

Com relação aos conceitos e espécies de tributos, considerando a doutrina majoritária e a legislação pertinente, assinalar a alternativa CORRETA.

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, em relação à dívida ativa, assinalar a alternativa CORRETA.

Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito:

Conforme prevê, expressamente, a Lei nº 14.133/21 — Licitações e Contratos Administrativos, analisar os itens.

I. As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

II. Não se subordinam ao regime desta Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

III. Não se subordinam ao regime desta Lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Está CORRETO o que se afirma:

Acerca dos prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Secreta.

(2) Reservada.

(3) Ultrassecreta.

( ) 5 anos.

( ) 15 anos.

( ) 25 anos.

Fundamentando-se na Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre a curatela, assinalar a alternativa INCORRETA.