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O regime orçamentário no qual as receitas são reconhecidas no instante em que os recursos financeiros entram efetivamente nos cofres públicos, como no caso da arrecadação de impostos, é conhecido como:
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Considerando-se os Princípios da Contabilidade sob a perspectiva do setor público, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Princípio da Entidade.
(2) Princípio da Continuidade.
(3) Princípio da Oportunidade.
( ) Esse se afirma, para o ente público, pela autonomia e pela responsabilização do patrimônio a ele pertencente.
( ) Esse princípio está vinculado ao estrito cumprimento da destinação social do seu patrimônio, ou seja, a continuidade da entidade se dá enquanto perdurar sua finalidade.
( ) É a base indispensável à integridade e à fidedignidade dos registros contábeis dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público.
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De acordo com as definições da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Usuário – pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( ) Agente político – quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
( ) Serviço público – atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, sobre receitas, analisar os itens.
I. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
II. São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
III. O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração específica, não constituirá item de receita orçamentária.
Está CORRETO o que se afirma:
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A Administração Pública refere-se à estrutura organizacional e funcional do Estado voltada para o cumprimento de suas atribuições e prestação de serviços à sociedade. Sua estrutura e organização variam de acordo com o país, sendo que, no Brasil, envolvem os três poderes intitulados:
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Designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa. Tal afirmativa refere-se ao sentido:
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No que diz respeito aos princípios administrativos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Legalidade.
(2) Moralidade.
(3) Impessoalidade.
(4) Publicidade.
( ) Divulgação oficial do ato para conhecimento público.
( ) Seguir os princípios éticos estabelecidos por lei.
( ) Cumprimento da lei.
( ) Tratamento imparcial.
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São atitudes alinhadas com a preocupação efetiva com a organização do ambiente de trabalho:
I. Realizar limpezas regulares para manter o ambiente livre de desordem.
II. Estabelecer métodos claros de arquivamento para documentos e materiais.
III. Utilizar soluções como prateleiras para otimizar o espaço e facilitar o acesso a itens essenciais.
Está CORRETO o que se afirma:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:
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Pesquisadora norte-americana fala sobre como a vulnerabilidade é o berço da inovação, da criatividade e da mudança. Para atingirmos isso no trabalho, é preciso ser vulnerável e saber pedir ajuda quando necessário. Qual fala melhor demonstra a vontade de ser ajudado?
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