No que diz respeito às espécies de atos administrativos, analisar os itens.

I. Atos enunciativos aplicam sanções a agentes e particulares.

II. Atos normativos disciplinam órgãos e agentes públicos.

III. Atos punitivos aplicam comandos gerais e abstratos para aplicação da lei.

Está CORRETO o que se afirma:

No que diz respeito à revogação e à anulação, analisar a sentença.

Anulação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (1ª parte). Revogação é a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa — ex tunc (2ª parte).

A sentença está:

Sobre as espécies de abuso de poder, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Excesso de poder.

(2) Desvio de poder.

( ) Policial que utiliza da força desproporcional para impedir manifestação pública.

( ) Edição de ato administrativo para beneficiar parentes.

( ) Uso da autoridade para intimidar, ameaçar ou constranger cidadãos ou grupos de interesse.

O regime orçamentário no qual as receitas são reconhecidas no instante em que os recursos financeiros entram efetivamente nos cofres públicos, como no caso da arrecadação de impostos, é conhecido como:

Considerando-se os Princípios da Contabilidade sob a perspectiva do setor público, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Princípio da Entidade.

(2) Princípio da Continuidade.

(3) Princípio da Oportunidade.

( ) Esse se afirma, para o ente público, pela autonomia e pela responsabilização do patrimônio a ele pertencente.

( ) Esse princípio está vinculado ao estrito cumprimento da destinação social do seu patrimônio, ou seja, a continuidade da entidade se dá enquanto perdurar sua finalidade.

( ) É a base indispensável à integridade e à fidedignidade dos registros contábeis dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público.

Em uma ata, a finalização que pode ser realizada por meio de expressão de praxe, como “Nada mais havendo a tratar” ou “Esgotada a pauta”, seguida da declaração do encerramento da reunião feita pelo presidente, o nome da localidade, a data e a(s) assinatura(s) é denominada:

Uma das convenções estabelecidas na linguagem escrita é apresentar ideias similares em uma forma gramatical idêntica, o que se chama de paralelismo. Assim, incorre-se em erro ao conferir forma não paralela a elementos paralelos. Desse modo, assinalar a alternativa em que o paralelismo foi empregado de forma INCORRETA.

Com base nos documentos oficiais e nos expedientes administrativos, a citação abaixo se refere a qual documento?

É o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da administração pública; para expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; para submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; para apresentar veto; enfim, fazer comunicações do que seja de interesse dos Poderes Públicos e da Nação.

Os documentos do padrão ofício devem obedecer à determinada formatação. Desse modo, é CORRETO afirmar que a margem lateral esquerda no documento em folha de papel no tamanho A4 deve ser de, no mínimo:

A palavra “pertencer” se originou do latim pertinescere, derivado sufixal de pertinere. Esta forma não sobreviveu em português. Assim, proíbe-se empregar formas inexistentes como “no que pertine ao projeto”. Nesse contexto, em substituição, é recomendável que se utilize todas as expressões a seguir, EXCETO: