Prova Completa: Advogado (Pref. Matinhos-PR - UFPR

1101730 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Advogado
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Organização do EstadoAdministração Pública

O artigo 38 da Constituição da República estipula regras para o exercício de mandato eletivo por parte de servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor eleito ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, porém lhe será facultada a escolha da remuneração.

B

Investido no mandato de Prefeito, se houver compatibilidade de horários, poderá exercer as duas atribuições, com o percebimento dos vencimentos e vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

Investido no mandato de vereador, acumulará as atribuições de seu cargo, emprego ou função com as do mandato eletivo, independentemente da compatibilidade de horários.

D

Sempre que houver afastamento do cargo, emprego ou função para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

E

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função e receberá a remuneração referente ao mandato eletivo, não sendo possível a opção pela remuneração do cargo, emprego ou função.

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1101729 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Com relação aos direitos políticos elencados na Constituição da República, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O plebiscito e o referendo são formas de exercício da soberania popular.

( ) O alistamento e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

( ) Não podem se alistar como eleitores os analfabetos, os estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, os conscritos.

( ) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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1101727 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

Com relação ao Supremo Tribunal Federal (STF), responsável precipuamente pela guarda da Constituição da República, assinale a alternativa correta.

A

O STF é composto de onze Ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B

Compete ao STF processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro e Estado da Federação.

C

Compete ao STF julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus decidido pelos Tribunais de Justiça, se denegatória a decisão.

D

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, inclusive para o próprio STF, que não poderá rever tais decisões.

E

Os Ministros do STF serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

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1101725 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Advogado
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Controle de Constitucionalidade

Sobre controle de constitucionalidade no Brasil, considere as afirmativas abaixo:

1. Há controle de constitucionalidade difuso.

2. Há controle de constitucionalidade concentrado.

3. Juízes de primeiro grau não fazem controle de constitucionalidade.

4. O poder executivo faz controle de constitucionalidade.

Assinale a alternativa correta.

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1101724 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Tito Lívio, 30 anos, casado com Cassandra, 35 anos, exerce seu primeiro mandato como prefeito do Município X. O irmão de Tito Lívio, Auspício, com 18 anos, pretende disputar pela primeira vez um cargo eletivo. Com base nessas informações e tendo em vista os dispositivos constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

Tito Lívio poderá concorrer à reeleição e seu irmão Auspício poderá disputar o cargo de vereador do Município X.

B

Cassandra não poderá concorrer a cargos eletivos no território de jurisdição de Tito Lívio, salvo se o casal se divorciar, ainda que isso ocorra no curso do mandato.

C

Tito Lívio poderá concorrer ao cargo de Senador se renunciar ao mandato de Prefeito até seis meses antes do pleito.

D

Auspício poderá concorrer ao cargo de Prefeito do Município Y, situado em Estado da Federação distinto daquele em que se situa o Município X.

E

Tito Lívio poderá concorrer à reeleição e Cassandra poderá se candidatar ao cargo de Senadora.

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1101723 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Advogado
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Licitações

A Lei nº 8.666/1993 prevê normas gerais de licitação para os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nos dispositivos desse diploma, assinale a alternativa correta.

A

Os princípios da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa não estão previstos expressamente na Lei nº 8.666/1993, sendo resultantes de construção doutrinária e jurisprudencial.

B

São tipos de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão.

C

As hipóteses de inexigibilidade de licitação são exemplificativas.

D

A licitação é dispensável quando houver inviabilidade de competição.

E

A inexigibilidade de licitação é possível para serviços de publicidade e divulgação.

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1101721 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Lei 8.429/1992: LIA

Tendo como parâmetro as disposições da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Os atos de improbidade administrativa podem ser praticados por aqueles que exercem cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Territórios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

( ) As sanções da Lei de Improbidade Administrativa alcançam particulares, desde que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem, direta ou indiretamente.

( ) Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário não admitem a modalidade culposa.

( ) A ação judicial destinada a aplicar as sanções da Lei de Improbidade Administrativa prescreve em três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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1101720 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Licitações

O prefeito do Município Z pretende realizar licitação na qual será exigida garantia. A pessoa jurídica “Quero Construir” deseja participar do certame. Com base no caso aventado e nos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar:

A

A garantia pode ser exigida a critério da autoridade competente, desde que prevista no instrumento convocatório; e a “Quero Construir” poderá optar entre as modalidades de garantia elencadas na Lei de Licitações.

B

A garantia pode ser exigida pela autoridade competente, mesmo sem previsão no instrumento convocatório; e a “Quero Construir” deverá prestar a caução em dinheiro.

C

A garantia não pode ser exigida pela autoridade competente, pois não há previsão legal para tanto.

D

A garantia pode ser exigida a critério da autoridade competente, desde que prevista no instrumento convocatório; e a “Quero Construir” não poderá escolher dentre as modalidades de garantia elencadas na Lei de Licitações.

E

Tanto a garantia quanto a modalidade em que será prestada devem ser definidas pela autoridade competente no instrumento convocatório, sem possibilidade de opção por parte da “Quero Construir”.

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1101719 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, EXCETO:

A

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

B

perceber vantagem econômica, direta ou indiretamente, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

C

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

D

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem

E

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

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1101718 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Licitações

A Administração Pública, pautada pela supremacia e pela indisponibilidade do interesse público, possui prerrogativas quando firma contratos administrativos. Assinale a alternativa que, nos termos da Lei nº 8.666/1993, elenca corretamente uma dessas prerrogativas.

A

Alteração unilateral dos contratos administrativos no caso de modificação do projeto ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

B

Prorrogação do prazo de duração dos contratos em casos emergenciais, o que pode ensejar, inclusive, a indeterminação desse prazo.

C

Aplicação de multa de mora no caso de atraso injustificado na execução do contrato, o que impede, todavia, a rescisão unilateral do contrato.

D

Alteração unilateral por parte da Administração Pública na hipótese de ser conveniente a substituição da garantia de execução.

E

Rescisão unilateral no caso de descumprimento do disposto no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição da República, o qual trata da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.