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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
As metas e as prioridades orçamentárias da Administração Pública são estabelecidas pelo(a)
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
O Plano Plurianual deverá ser submetido ao Poder Legislativo até
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
Ao servidor público do Município de Maxaranguape/RN, mediante requisição, será concedida licença especial com todos os direitos de seu cargo e função. O tempo de exercício que dará ao servidor esse direito e o tempo da licença a ser usufruída são, respectivamente,
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
A forma de provimento que se dá em virtude do reingresso do aposentado no serviço público municipal, após verificação em processo de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, é a
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
É vedado ao Chefe do Executivo contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, nos dois últimos
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
Caso a despesa total com pessoal no Município de Maxaranguape/RN ultrapasse os limites definidos em lei, o percentual excedente terá de ser eliminado
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
A despesa total com pessoal do Município de Maxaranguape/RN, em cada período de apuração, não poderá exceder
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
Serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, os créditos
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
São créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica os créditos
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
Consideram-se restos a pagar as despesas
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