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(Concurso Milagres/2018)
Considere os itens e marque um dos
atributos do ato administrativo:
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- Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
(Concurso Milagres/2018) A
competência é um dos requisitos de
validade dos atos administrativos. É o
poder legal conferido ao agente público
para o desempenho específico das
atribuições de seu cargo. Assim, tem-se
como característica da competência,
exceto:
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(Concurso Milagres/2018) É uma
espécie de ato administrativo:
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(Concurso Milagres/2018) “A
retomada do serviço pelo poder
concedente, antes do término do prazo
da concessão, baseadas em razões de
interesse público, sem que haja
qualquer vício na concessão ou
qualquer irregularidade na prestação do
serviço pela concessionária”. A
afirmação é uma hipótese de extinção
denominada de:
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(Concurso Milagres/2018) “É ato
privativo da administração que o
praticou; Configura-se o controle de
mérito que incide sobre os atos
válidos, sem quaisquer vícios”. O
texto em destaque corresponde a qual
espécie do gênero desfazimento do
ato administrativo:
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- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
(Concurso Milagres/2018) A
administração indireta é o conjunto de
pessoas jurídicas (desprovidas de
autonomia política) que, vinculadas à
administração direta, têm a
competência para o exercício, de forma
descentralizada, de atividade
administrativas. São entidades da
administração indireta, dotadas de
personalidade jurídica própria:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
(Concurso Milagres/2018) A
administração, além de não poder atuar
contra a lei ou além da lei, somente
pode agir segundo a lei (atividade
administrativa não pode ser contra
legem nem praeter legem, mas apenas
secundum legem).
A assertiva refere-se a qual princípio
administrativo:
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(Concurso Milagres/2018)
Representa uma das fontes do direito
administrativo:
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(Concurso Milagres/2018) O regime
jurídico-administrativo é um regime de
direito público, aplicável aos órgãos e
entidades que compõem a
administração pública e à atuação dos
agentes administrativos em geral.
Baseia-se na ideia de existência de
poderes especiais passíveis de serem
exercidos pela administração pública,
contrabalançados pela imposição de
restrições especiais à atuação dessa
mesma administração, não existentes –
nem os poderes nem restrições – nas
relações típicas do direito privado.
Essas prerrogativas e limitações
traduzem-se, respectivamente, em
quais princípios:
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(Concurso Milagres/2018) São
modalidades de licitação, exceto:
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