Sabe-se que a Lei Orgânica, em termos gerais, refere-se a uma legislação fundamental que estabelece a estrutura básica e os princípios de funcionamento de uma entidade ou organização. No município de Miracema, conforme a Lei Orgânica Municipal, para se criar um distrito é necessário:

A Lei nº 813, de 15 de dezembro de 1999, dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Miracema. Considerando a promoção do servidor municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. Promoção é a passagem do servidor, titular de cargo em caráter efetivo, ao nível subsequente, na carreira.
II. Para adquirir direito à promoção, deverá o servidor contar, no nível da carreira, até o último dia do semestre anterior, oito anos no mínimo, de efetivo exercício e, no nível intermediário, quatro anos, no mínimo, de efetivo exercício; e, ser aprovado em seleção competitiva interna, observado o regulamento, com base em prova ou provas relacionadas com as atribuições da classe.
III. Em qualquer caso, a seleção competitiva será precedida de curso de treinamento, nos termos do regulamento.
IV. Ocorrendo empate na apuração da classificação para promoção, dar-se-á o desempate, em favor do candidato de melhor nível de escolaridade, de mais tempo de efetivo exercício no Município.

Está correto, nos termos do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Miracema, o que se afirma em

A Lei nº 813, de 15 de dezembro de 1999, dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Miracema. Sobre a progressão do servidor municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. Progressão é a passagem do servidor, titular de cargo em caráter efetivo, ao padrão de vencimento subsequente na carreira.
II. Para obter direito à progressão, observado o regulamento, deverá o servidor cumprir, no padrão de vencimento, o interstício de dois anos de efetivo exercício; e, alcançar conceito favorável de desempenho funcional, no período de interstício.
III. O conceito funcional do servidor, para o efeito de avaliação do desempenho, será considerado favorável se, no período do interstício, o servidor alcançar 60%, no mínimo, do número máximo de pontos adotados no sistema de avaliação e se tiver participado, com aproveitamento, do curso ou cursos de treinamento com duração mínima fixada em regulamento.
IV. O ocupante do cargo em comissão somente poderá concorrer à progressão no cargo de que seja titular, em caráter efetivo.

Está correto, nos termos do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Miracema, o que se afirma em

As vantagens dos servidores também estão presentes no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema. Considerando as vantagens obtidas pelos servidores de Miracema, analise as afirmativas a seguir.

I. São devidas, a título de indenização, dentre outras, as diárias, a servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fazendo jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
II. É devida ao servidor, dentre outras, gratificação pelo exercício de cargo de direção, chefia e assessoramento.
III. O servidor, ao completar trinta anos de serviço ou, antes disso, se implementado o interstício necessário para aposentadoria integral, terá direito a adicional por tempo de serviço de 5% incidente sobre o vencimento.
IV. A cada período de cinco anos de efetivo exercício no serviço público, o servidor fará jus a um mês de férias-prêmio, sem prejuízo da remuneração, podendo gozá-las ou contá-las em dobro para fins de aposentadoria ou vantagens dela decorrentes.

Está correto, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema, o que se afirma em 

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema traz também normas sobre posse, exercício e movimentação do servidor público. Está de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema:

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema foi alterado pela Lei Complementar nº 796, de 18 de outubro de 1999. Sobre os atos de servidores do município e respectivas punições, analise as afirmativas a seguir.

I. Mévia, servidora do município, já anteriormente advertida em falta similar, ausentou-se, injustificadamente, do serviço durante o expediente, devendo ser suspensa.
II. Beltrano, servidor em uma fundação do Município de Miracema, foi condenado, com decisão transitada em julgado, por cometimento de crime contra a Administração Pública do município, devendo ser demitido.
III. Sicrano, servidor do município, retirou, sem prévia anuência da autoridade competente, documento e objeto da repartição, devendo ser advertido por escrito.
IV. Tícia, servidora do município, utilizou pessoal e recursos materiais da repartição em serviços e atividades particulares, devendo ser demitida.

Está correto o que se afirma em

A organização dos Poderes do Município de Miracema também está disciplinada na Lei Orgânica do Município. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. Os secretários municipais são auxiliares diretos do prefeito, tendo como condições essenciais para a investidura no cargo, dentre outras, o fato de ser maior de vinte e um anos e residir no município.

II. São de iniciativa exclusiva do prefeito, dentre outras, as leis que disponham sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

III. O processo legislativo municipal compreende, dentre outras, a elaboração de leis delegadas.

IV. São leis complementares, dentre outras previstas na Lei Orgânica, o Código Tributário do Município; lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos, lei orgânica instituidora da guarda municipal; e, o Código de Obras.

Está correto o que se afirma em

A Administração Pública do município de Miracema também está disciplinada na Lei Orgânica do Município. Considerando a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Nenhuma viatura poderá ser adquirida sem prévia autorização do Poder Legislativo.
II. A licença sem vencimentos será, no máximo, de cinco anos.
III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto na Constituição Federal.
IV. O prefeito municipal é obrigado a responder aos pedidos de informações da Câmara Municipal no prazo de até trinta dias.

Está correto o que se afirma em 

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema traz as formas de provimento de cargo público. Está correta a forma de provimento de cargo público contida no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema conceituada em:

As regras mais importantes do município se encontram em sua Lei Orgânica. Sobre as normas constantes da Lei Orgânica do Município de Miracema-RJ, de 05 de abril de 1990, analise as afirmativas a seguir.

I. São objetivos fundamentais dos cidadãos do Município de Miracema e de seus representantes, dentre outros, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

II. Município de Miracema é pessoa jurídica de direito público interno, tendo como poderes, independentes e colaborativos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, tendo por símbolos a Bandeira, o Hino e o Brasão de Armas, representativos de sua cultura e história.

III. O Município de Miracema assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, objetivando proporcionar a eles, entre outros benefícios, meios de produção de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.

IV. No que tange à política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretriz geral fixada em lei, as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.

Está correta o que se afirma em