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Considerando que o Art. 102 do Estatuto da Pessoa Idosa busca combater a violência financeira ou patrimonial, o termo
“apropriar” tem o sentido de apoderar, apossar, enquanto “desviar” pode ser entendido como “deslocar”. Assim, é proibido
apossar-se, apoderar-se, ou mesmo dar finalidade diversa a bens, proventos (pagamento, remuneração, salário etc.), pensão,
ou qualquer recurso financeiro ou patrimonial da pessoa idosa sem que ela tenha conhecimento e concorde de maneira
informada, ou seja, tendo plena compreensão de como aquele recurso será empregado. A referida normativa dispõe que
apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação
diversa da de sua finalidade, configura crime em espécie, tendo como pena prevista:
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- Assistente SocialEquipes Multiprofissionais/Interdisciplinares
- Assistente SocialInstrumental TécnicoInstrumentos, Estratégias e Técnicas de Intervenção
- Políticas SociaisPolíticas Setoriais e Transversais
As abordagens das profissões podem somar-se com o intuito de assegurar uma intervenção interdisciplinar capaz de responder
a demandas individuais e coletivas, com vistas a defender a construção de uma sociedade livre de todas as formas de violência
e de exploração de classe, gênero, etnia e orientação sexual. Ao integrar a equipe dos trabalhadores no âmbito da Política de
Assistência Social, os profissionais podem contribuir para criar ações coletivas de enfrentamento a essas situações, com vistas
a reafirmar um projeto ético e sociopolítico de uma nova sociedade, que assegure a divisão equitativa da riqueza socialmente
produzida.
(Disponível em: https://www.cfess.org.br/arquivos/Cartilha_CFESS_Final_Grafica.pdf. Acesso em: 17/01/2024.)
Com vistas a situar o indivíduo nas relações sociais que têm papel determinante em suas condições de vida, de modo a não responsabilizá-lo pela sua condição socioeconômica, o trabalho interdisciplinar em equipe deve ser orientado pela(o):
(Disponível em: https://www.cfess.org.br/arquivos/Cartilha_CFESS_Final_Grafica.pdf. Acesso em: 17/01/2024.)
Com vistas a situar o indivíduo nas relações sociais que têm papel determinante em suas condições de vida, de modo a não responsabilizá-lo pela sua condição socioeconômica, o trabalho interdisciplinar em equipe deve ser orientado pela(o):
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- Proteção SocialSaúde
- Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente
- Proteção SocialFamíliaPAIF: Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família
- Proteção SocialViolência
As medidas protetivas da Lei Maria da Penha possuem natureza cautelar satisfativa e visam proteger a mulher que esteja em
situação de risco, submetida a atos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, por parte do agressor. De
acordo com a Lei nº 11.340/2006, analise as afirmativas a seguir.
I. As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
II. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 72 horas: conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis; determinar a apreensão imediata da arma de fogo sob a posse do agressor; e, determinar o encaminhamento da ofendida ao Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) para a avaliação de ação de separação judicial ou de dissolução de união estável.
Assinale a alternativa correta.
I. As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
II. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 72 horas: conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis; determinar a apreensão imediata da arma de fogo sob a posse do agressor; e, determinar o encaminhamento da ofendida ao Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) para a avaliação de ação de separação judicial ou de dissolução de união estável.
Assinale a alternativa correta.
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- Aspectos HistóricosMovimento de Renovação do Serviço Social
- Aspectos HistóricosSurgimento e Institucionalização do Serviço Social
- Aspectos Teórico-Metodológicos
Sabe-se que Netto (1998) avalia que a renovação do serviço social, em todos os seus aspectos,revela-se como um avanço até mesmo
nas vertentes/direções em que as concepções herdadas do passado não são debatidas, e objetos de reflexão para se pensar uma
reformulação da profissão. Tais vertentes são constitutivas do processo de renovação e denominadas como: perspectiva modernizadora, perspectiva de reatualização do conservadorismo e perspectiva de intenção de ruptura. Sobre a perspectiva modernizadora, analise as afirmativas a seguir.
I. Representou para as concepções profissionais um esforço para adequar o serviço social às requisições impostas pelos processos políticos que surgiram após 1964, considerando a profissão como instrumento de intervenção composto por um conjunto de técnicas sociais a ser colocado em prática e no marco de estratégias que visam o desenvolvimento capitalista.
II. As ideias defendidas por esta perspectiva podem ser identificadas nos textos dos seminários de Araxá, que ocorreu em 1967, tendo como temática a Teorização do Serviço Social, e Teresópolis, que aconteceu em 1970, cujo debate centrava-se na Metodologia do Serviço Social.
III. Pautava-se em perspectivas funcionalistas, estruturalistas e sistêmicas (positivistas).
Está correto o que se afirma em
I. Representou para as concepções profissionais um esforço para adequar o serviço social às requisições impostas pelos processos políticos que surgiram após 1964, considerando a profissão como instrumento de intervenção composto por um conjunto de técnicas sociais a ser colocado em prática e no marco de estratégias que visam o desenvolvimento capitalista.
II. As ideias defendidas por esta perspectiva podem ser identificadas nos textos dos seminários de Araxá, que ocorreu em 1967, tendo como temática a Teorização do Serviço Social, e Teresópolis, que aconteceu em 1970, cujo debate centrava-se na Metodologia do Serviço Social.
III. Pautava-se em perspectivas funcionalistas, estruturalistas e sistêmicas (positivistas).
Está correto o que se afirma em
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- Assistência SocialBenefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPolíticas Sociais no pós CF/1988
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
Considerando a assistência social como Política de Seguridade Social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
( ) A Política de Assistência Social, legalmente reconhecida como direito básico e dever estatal pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), vem sendo regulamentada intensivamente pela Lei Orgânica da Previdência Social, com aprovação pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania.
( ) Para a efetivação da assistência social como política pública, é imprescindível sua integração e articulação à seguridade social e às demais políticas sociais. Por isso, a concepção de assistência social e sua materialização em forma de proteção social básica e especial, conforme previsto na PNAS/SUAS, requer situar e articular asmodalidades de proteção social ao conjunto das proteções previstas pela Seguridade Social.
( ) Os trabalhadores envolvidos na implementação do SUAS devem ter clareza das funções e possibilidades das políticas sociais que integram a Seguridade Social, de modo a não atribuir à assistência social a intenção e o objetivo hercúleo e inatingível de responder a todas as situações de exclusão, vulnerabilidade e desigualdade social. Essas são situações que devem ser enfrentadas pelo conjunto das políticas públicas, a começar pela política econômica, que deve se comprometer com a geração de emprego e renda e distribuição da riqueza.
A sequência está correta em
( ) A Política de Assistência Social, legalmente reconhecida como direito básico e dever estatal pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), vem sendo regulamentada intensivamente pela Lei Orgânica da Previdência Social, com aprovação pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania.
( ) Para a efetivação da assistência social como política pública, é imprescindível sua integração e articulação à seguridade social e às demais políticas sociais. Por isso, a concepção de assistência social e sua materialização em forma de proteção social básica e especial, conforme previsto na PNAS/SUAS, requer situar e articular asmodalidades de proteção social ao conjunto das proteções previstas pela Seguridade Social.
( ) Os trabalhadores envolvidos na implementação do SUAS devem ter clareza das funções e possibilidades das políticas sociais que integram a Seguridade Social, de modo a não atribuir à assistência social a intenção e o objetivo hercúleo e inatingível de responder a todas as situações de exclusão, vulnerabilidade e desigualdade social. Essas são situações que devem ser enfrentadas pelo conjunto das políticas públicas, a começar pela política econômica, que deve se comprometer com a geração de emprego e renda e distribuição da riqueza.
A sequência está correta em
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- Assistente SocialCódigo de Ética do Assistente Social
- Assistente SocialExercício ProfissionalCompetências e Atribuições Privativas do Assistente Social
- LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social
Considerando que, para o exercício da profissão, o profissional deverá estar habilitado pela graduação em curso de serviço
social, cursado em uma instituição de ensino superior, a sua atuação requer o registro do profissional no Conselho Regional
da jurisdição em que for exercer a profissão. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço
Social (CRESS) fiscalizam o exercício profissional como forma de normatizar e proteger o profissional. Tendo em vista que o
Código de Ética do Assistente Social, em seu Art. 4º, dispõe sobre as competências do Assistente Social, assinale, a seguir,
uma competência desse profissional.
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“A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT) define princípios, diretrizes e estratégias nas três esferas de
gestão do SUS – Federal, Estadual e Municipal, para o desenvolvimento das ações de atenção integral à saúde do trabalhador. Com
base na PNSTT, à direção estadual do SUS compete organizar as ações de promoção, vigilância e assistência à saúde do trabalhador nas
regiões de saúde, considerando os diferentes níveis de complexidade, tendo como centro ordenador _________________________,
definindo, em conjunto com os municípios, os mecanismos e os fluxos de referência, contrarreferência e de apoio matricial, além de
outras medidas, para assegurar o desenvolvimento de ações de promoção, vigilância e assistência em saúde do trabalhador.” Assinale
a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
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- Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência SocialNOB: Norma Operacional Básica
Determinado advogado do CREAS é instado a emitir parecer em processo administrativo tramitando em sua repartição, de
acordo com o que dispõe a Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB SUAS/2012. Com base na referida norma,
assinale a afirmativa INCORRETA.
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Marina, advogada do CREAS do município de Miracema, tem como uma de suas atribuições previstas em lei proferir palestras sobre
os direitos dos usuários dos serviços de assistência social. Certo dia, Marina foi incumbida de ministrar treinamento aos integrantes
dos centros de referência sobre as disposições constitucionais da Constituição Federal de 1988 no que concerne à assistência social.
Em pesquisa na Internet para se preparar para o evento, Marina se deparou com as seguintes assertivas, das quais uma é INCORRETA;
assinale-a.
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A Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, tipificou os serviços socioassistenciais disponíveis no Brasil e os classificou de acordo com sua complexidade. Nesses termos, o serviço de proteção social básica
no domicílio para pessoas com deficiência e idosas, o serviço especializado em abordagem social e o serviço de acolhimento institucional são classificados, respectivamente, como serviços de:
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