A respeito dos horários em que há proibição da perturbação do sossego público, previsto no artigo nº 89 do Código de Posturas do Município de MIRAÍ (MG), assinale a alternativa correta.

A respeito da remuneração das férias, é facultado ao servidor público solicitar a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, desde que o faça seguindo as regras do Art. nº 95, § 4º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Assinale a alternativa que descreve uma dessas regras.

Com relação aos percentuais dos adicionais de insalubridade para servidores públicos municipais, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assinale a alternativa correta.

Rosa, servidora pública municipal, foi aposentada por invalidez há cinco anos e recentemente, ela passou por uma nova avaliação feita por uma junta médica oficial, que declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Rosa tem 67 anos e deseja retornar ao serviço público, mas o cargo que ela ocupava antes da aposentadoria está provido por outro servidor público. Com base nos artigos nº 41 a 43, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que versa acerca da reversão de servidores públicos, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o prazo inicial de 30 dias para o servidor entrar em exercício pode ser prorrogado

José é vereador atuante em seu município e expressou uma opinião controversa durante uma sessão plenária da Câmara Municipal. A declaração gerou grande repercussão na mídia local e um grupo de cidadãos decidiu processar José por suas palavras, alegando que ele causou dano moral a alguns membros da comunidade. Ao considerar o Art. nº 36 da Lei Orgânica Municipal, que garante a inviolabilidade dos vereadores no exercício do mandato, assinale a alternativas correta.

Qualquer cidadão residente no município.

A Lei Orgânica Municipal discrimina as pessoas proibidas de contratar com o município. Com base nesse assunto, assinale a alternativa que identifica as pessoas que não poderão contratar com o município.

Com relação ao processo de emenda à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

Com relação às competências privativas do município, conforme descrito no Art. nº 10 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que a descreve.