Considere que o Município X celebrou com a Empresa Cidade Sempre Limpa contrato de concessão comum, regulado pela Lei nº 8.987/95, que tem como objeto a delegação do serviço de limpeza urbana e a coleta domiciliar de resíduos. No curso do contrato, o poder público, por motivo de interesse público e sem que houvesse inadimplemento do contrato pelo concessionário, decide rescindir o contrato de concessão.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.987/95, é correto afirmar que o Município X declarará a

A respeito dos Poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 12.527/11, no caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso no prazo de

Determinado servidor estável perdeu seu cargo por decisão em processo administrativo. Inconformado, o servidor propôs ação judicial para anular o ato decisório e foi bem-sucedido, obtendo uma sentença judicial que o invalidou.

A esse respeito, o servidor

O prefeito de determinado município deseja instituir escola integral que receberá o nome de seu pai, professor já falecido, cujo sobrenome conhecido causou celeuma no município.

Considerando o caso, é correto afirmar que há violação do princípio da

Após receber denúncia, um fiscal interditou determinada empresa, que violava regra municipal sanitária.

A partir desse caso, assinale a alternativa correta.

Com relação aos princípios administrativos, é correto afirmar que

A ideia de publicidade na Administração Pública é considerada como um princípio e não simplesmente uma regra, pois

Segundo a ordem jurídica nacional, o comportamento antiético na Administração Pública Brasileira pode ter como consequência a aplicação de sanções de ordem:

Um dos instrumentos legais existentes no Brasil para coibir o enriquecimento ilícito durante o exercício de cargo público consiste