Do ponto de vista jurídico, a perícia social possui conotação de “prova pericial”. Dito isso, após ser designado por juiz para realizar tal espécie de perícia, em consonância com os princípios éticos da profissão, a(o) assistente social deverá emitir sua opinião técnica com o propósito de:

A conceção de medidas protetivas de urgência com o objetivo de proteger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar deverá ser assegurada:

Em 3 de julho de 2023 foi sancionada a Lei Federal nº 14.611. Esta Lei dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios, nos termos da regulamentação, entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho. Entre os avanços contidos nesta Lei está a formalização da garantia do pagamento de diferenças salarias devidas a partir do momento em que for constatada a hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade. No caso de ocorrência desta infração por motivo discriminatório, a multa a ser paga pelo empregador ao empregado discriminado corresponderá a

Os “arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas que, integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado” (Brasil, 2022) denominam-se:

Coetâneo do período em que foi promulgada a Constituição Federal, prosperou um contundente movimento político que defendeu o fortalecimento das competências dos entes federativos em detrimento do modelo anterior implantado pelo regime autoritário, modelo autoritário que supõe-se que teria minado o protagonismo de tais entes. Na saúde, por exemplo, o destaque foi para a defesa majoritária da municipalização.
O excerto acima está referindo-se:

A Previdência Social foi criada, no Brasil, na década de 1930. Ela atuava por meio dos Institutos de Aposentadoria e Pensão (IAPs) das diversas categorias profissionais. Em 1967, os IAPs foram unificados no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). Sobre o significado histórico da política previdenciária no período que se sucede à criação do INSS é correto afirmar:

Considerando o caso hipotético de um homem de 42 anos de idade, elegível para receber pensão por morte por tornar-se viúvo de uma segurada do Regime Geral de Previdência Social, que não estava aposentada; e considerando, também, que a segurada, por um período de 19 anos, contribuiu regularmente com o valor necessário para fazer jus a um salário-mínimo a título de aposentadoria; e, por último, tendo por base que o salário-mínimo atual está fixado em R$ 1.640,00 (mil seiscentos e quarenta reais) e levando em conta que que o casal não possui dependentes.
Com base no cenário hipotético apresentado na questão anterior, qual deverá ser a duração do pagamento da pensão?

Considerando o caso hipotético de um homem de 42 anos de idade, elegível para receber pensão por morte por tornar-se viúvo de uma segurada do Regime Geral de Previdência Social, que não estava aposentada; e considerando, também, que a segurada, por um período de 19 anos, contribuiu regularmente com o valor necessário para fazer jus a um salário-mínimo a título de aposentadoria; e, por último, tendo por base que o salário-mínimo atual está fixado em R$ 1.640,00 (mil seiscentos e quarenta reais) e levando em conta que que o casal não possui dependentes, é correto afirmar que a pensão por morte em questão será de:

O período carência necessário para ser cumprido a fim de se garanta a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social para os casos de auxílio-reclusão é de:

À luz da teoria e do método materialista históricodialético pode-se inferir que a reforma da previdência social no Brasil, objetivada na forma da Emenda Constitucional nº 103/2019, cumpre a função do Estado no interior do modo de produção capitalista. Neste prisma, a referida função do Estado é de: