No Brasil, o mandato de cargos políticos é o período durante o qual um representante eleito exerce suas funções públicas. Esse período é estabelecido pela legislação o que garante a continuidade e a estabilidade das funções governamentais. Acerca disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente o cargo e o tempo vigente de mandato:

Entre os anos de 1964 a 1985, o Brasil presenciou um intenso período político conhecido como ditadura militar, caracterizado por extrema violência e restrições aos direitos civis. Uma das principais ferramentas dessa repressão foi a criação e implementação dos Atos Institucionais, sendo o mais emblemático deles instituído durante o regime do General Costa e Silva, que:
"Suspende a garantia do habeas corpus para determinados crimes; dispõe sobre os poderes do Presidente da República de decretar: estado de sítio, nos casos previstos na Constituição Federal de 1967; intervenção federal, sem os limites constitucionais; suspensão de direitos políticos e restrição ao exercício de qualquer direito público ou privado;[...].”

(Fonte:https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-historica/atos-institucionais)

Esse Ato Institucional, ficou conhecido como:

“A Seção Judiciária de Goiás (SJGO) inaugurou no dia 9 de maio, no município de Monte Alegre de Goiás, mais um [...] (PID). A cerimônia de inauguração contou com a presença do então coordenador dos Juizados Especiais Federais, desembargador federal Carlos Pires Brandão, que destacou a importância da abrangência do TRF1. Ele enfatizou que o tribunal "engloba comunidades por vezes muito distantes das sedes das Seções Judiciárias e Subseções, com isso, os PIDs objetivam tornar acessível às comunidades o acesso à Justiça". A estrutura, equipada com dois computadores e acesso à internet, será operada por uma servidora do município, encarregada de atender e registrar as demandas da população junto às Justiças Federal e Estadual (comarca de Campos Belos).”

(Fonte: https://www.trf1.jus.br/trf1/noticias/) 

A notícia apresentada anteriormente relata a inauguração do PID no município de Monte Alegre de Goiás, um espaço físico estabelecido pelo Poder Judiciário, denominado:

No Microsoft Word 2010, qual comando atalho pode ser utilizado para salvar o documento?

Qual das seguintes extensões de arquivo é utilizado para arquivos executáveis de instalação no Windows?

O Regimento Jurídico dos Servidores Públicos de Monte Alegre de Goiás, dispõe que o “Vencimento” é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, correspondente ao padrão fixado em lei, não podendo, em caso algum, ser inferior ao salário-mínimo. Enquanto, a “Remuneração” é o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente ou a ele incorporáveis, na forma prevista em lei. No que diz respeito ao previsto no artigo 104, quando o servidor ingressar no serviço com atraso de 10 a 20 minutos, ou quando se retirar antes do fim o período de expediente, perderá:

O “Acesso” é uma das formas de provimento em cargo público, segundo o artigo 57 do Regimento Jurídico dos Servidores Públicos, ele ocorre:

O artigo 111 da Lei Orgânica Municipal de Monte Alegre de Goiás, estabelece que o município apoiará as manifestações da cultura local e protegerá, por todos os meios ao seu alcance, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico. A respeito da previsão legal citada, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa falsa:

Política de Meio Ambiente é um conjunto de ações ordenadas e práticas tomadas por empresas e governos com o propósito de preservar o meio ambiente e garantir o desenvolvimento sustentável do planeta. Sobre a regulamentação das políticas ambientais previstas na Lei Orgânica do Município de Monte Alegre de Goiás, somente é incorreta a seguinte afirmação:

Marque a alternativa que NÃO é caracterizada como violência psicológica, no âmbito do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.