De acordo com a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, os bens imóveis adquiridos para fins especiais de urbanização, estímulo à agricultura, à indústria, ao turismo e ao desenvolvimento de atividades de fomento e desenvolvimento econômico serão alienados na forma que dispuser lei específica, elaborada com as seguintes cautelas:


I. Será concreta e geral, de forma a aplicar-se a todos os casos semelhantes.

II. Obedecerá ao princípio da isonomia.

III. Estabelecerá os requisitos específicos para a concessão do benefício de modo a poder ser aplicado no caso concreto, resguardado.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, em relação a bens públicos, analise as seguintes assertivas:


I. O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

II. A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, política e de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

III. A utilização e a administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas por expressa autorização da administração municipal.

Quais estão corretas?

Consoante a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:


I. Avaliação dos bens alienáveis somente no caso de imóveis acima de dez salários mínimos.

II. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.

III. Adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade exclusiva de leilão, dependendo do valor dos bens a serem alienados.


Quais estão corretas?

Conforme a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, a alienação dos bens do Município, suas fundações e autarquias subordinadas à exigência do interesse público devidamente justificado será sempre precedida de avaliação. Quando móveis, dependerá de avaliação prévia, autorização legislativa e de licitação, dispensada está nos seguintes casos:


I. Venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

II. Venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da administração pública, em virtude de suas finalidades.

III. Venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da administração pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

Quais estão corretos?

Segundo a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo/SC, a alienação dos bens do Município, suas fundações e autarquias subordinadas à exigência do interesse público devidamente justificado será sempre precedida de avaliação. Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada está nos seguintes casos:

I. Alienação gratuita ou onerosa, aforamento, legitimação de posse, concessão de uso, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais realizados pelo Município, mediante acordo, convênio e parceria com a União e o Estado e com Órgãos vinculados às Administrações Federal e Estadual ou Programas e Projetos de Regularização Fundiária de Interesse Social desenvolvidos pelo Município e por órgãos ou entidades da Administração Pública.

II. Procedimentos de legitimação de posse e regularização de posse consolidada em imóveis de propriedade do Município, situados no Perímetro Urbano e integrantes de Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, mesmo as áreas não especificadas no Plano Diretor, mas devidamente identificadas, demarcadas e registradas, em áreas loteadas ou não pela Administração Pública Municipal.

III. Alienação gratuita através da doação sem encargos, de bens imóveis de propriedade do Município, de uso residencial e comercial de âmbito local, situados em áreas com ocupação consolidada, com área de até 360 m² e inseridos no âmbito de programas e projetos de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.


Quais estão corretos?

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, a possibilidade de alteração do contrato, em face de acordo entre as partes e com as devidas justificativas, ocorrerá quando for:


I. Conveniente a substituição da garantia de execução.

II. Possível a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

III. Viável a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.


Quais estão corretas?

Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, em relação à execução do contrato, analise as assertivas abaixo:

I. O contratado poderá manter preposto aceito pela administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

II. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.

III. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e somente poderá ser excluída ou reduzida essa responsabilidade em face da fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, em relação às garantias, analise as seguintes assertivas:


I. Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no seu artigo 102, em percentual equivalente a até 50% do valor inicial do contrato.

II. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da administração e, quando em dinheiro, atualizada com juros e correção monetária.

III. Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.


Quais estão corretas?

Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, o instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:


I. Dispensa de licitação em razão de valor abaixo de mil salários mínimos.

II. Compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor.

III. Pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 1.000,00.


Quais estão corretas?

Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação:


I. Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 150.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

II. Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00, no caso de outros serviços e compras.

III. Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 6 meses, quando se verificar que naquela licitação: a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

Quais estão corretas?