De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para assegurar os direitos de crianças e adolescentes, a garantia de prioridade inclui diversas medidas para proteger sua integridade e bem-estar. São garantias estabelecidas por essa lei:

I. Receber proteção e socorro em qualquer circunstâncias.
II. Prioridade na elaboração e implementação de políticas sociais que visem atender às necessidades das crianças e dos adolescentes.
III. Igualdade no acesso a recursos públicos, nas áreas de proteção à infância e juventude, para garantir a universalidade dos direitos.

Quais estão corretas?

De acordo com a LDBEN, que dispõe sobre a oferta de educação básica para a população rural, são adaptações necessárias para atender às peculiaridades da vida rural e de cada região, EXСЕТО:

A verificação do rendimento escolar deve seguir critérios que garantam a qualidade e a adaptação do processo educativo às necessidades dos alunos. Qual das alternativas a seguir NÃO está de acordo com os critérios previstos na LDBEN?

Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Cabe exclusivamente ao Poder Público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
( ) Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
( ) O Poder Público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme a Lei nº 8.429/1992, na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Considerando esse contexto, é INCORRETO afirmar que:

A Constituição Federal de 1988 afirma que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Considerando a Lei Federal nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Montenegro, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de _______ anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de periódica avaliação para o desempenho do cargo. Ainda, define que a última avaliação periódica dar-se-á ________ dias antes do término do estágio probatório.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Considerando a palavra "exame", assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa em que todas as palavras estão corretamente grafadas de acordo com ortografia da Língua Portuguesa.