Prova Completa: Guarda Municipal (Pref. Moreilândia-PE - Asconprev

1946550 Ano: 2020
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Moreilândia-PE

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Guarda Municipal
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CTBNormas Gerais de Circulação e Conduta

Assinale a alternativa que não corresponde a um procedimento previsto nas NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA elencadas na Lei 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro.

A

Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança.

B

O embarque e o desembarque devem ocorrer sempre do lado da calçada, exceto para o condutor.

C

As crianças com idade inferior a sete anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo CONTRAN.

D

É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.

E

A velocidade mínima não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via.

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1946549 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Moreilândia-PE

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Legislação EspecialLei 9.503/1997: Crimes no Código de Trânsito Brasileiro

O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro determina que quem “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência” estará sujeito a pena de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Diante da prática de embriaguez ao volante o § 1º do mencionado artigo afirma que “as condutas previstas no Art. 306 serão constatadas por”:

A

Concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.

B

Sinais que indiquem, na forma disciplinada pela polícia militar, alteração da capacidade psicomotora.

C

Sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Departamento Estadual de Trânsito, alteração da capacidade psicomotora.

D

Concentração igual ou superior a 8 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,4 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.

E

Concentração igual ou superior a 10 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,2 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.

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1946532 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Moreilândia-PE

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Legislação EspecialLei 10.741/2003: Estatuto do Idoso

O Estatuto do Idoso, Lei Federal 10.741/03, disciplina no Título VI, Capítulo II os crimes em espécie praticados contra a pessoa idosa. Qual das alternativas a seguir não é um crime contra o idoso disciplinado no Capítulo II do Título VI da Lei 10.741/2003?

A

Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.

B

Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública.

C

Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado.

D

Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente.

E

Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.

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1946505 Ano: 2020
Disciplina: História
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Moreilândia-PE

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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória de Pernambuco

Esse ano, o estado de Pernambuco perdeu o artesão conhecido como Mestre Aprígio, aos 79 anos, natural de Ouricuri e símbolo da Cultura de Pernambuco. Em 2019, ele havia sido um dos seis escolhidos pelo Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural do Estado de Pernambuco. Dessa maneira, Mestre Aprígio foi homenageado na categoria de:

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1946502 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Moreilândia-PE

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Organização do EstadoAdministração Pública

Considerando o disposto na Constituição Federal, no capítulo VII do TÍTULO III, Da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, podendo haver a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de segurança, com profissões regulamentadas.

B

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E

São estáveis após 24 meses de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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1946501 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Moreilândia-PE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

À luz do que estabelece a Constituição Federal acerca dos direitos sociais marque a alternativa correta:

A

É livre a associação profissional ou sindical, de modo que a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B

Nas empresas de mais de doze empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promoverlhes o entendimento direto com os empregadores.

C

O aposentado filiado tem direito a votar, mas não ser votado nas organizações sindicais.

D

É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

E

É livre a associação profissional ou sindical, observando-se que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

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1946500 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Moreilândia-PE

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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSegurança Pública

A respeito da Segurança Pública na Constituição Federal de 1988, art. 144, é correto afirmar que

A

Os Municípios são obrigados a constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

B

As polícias militares, forças auxiliares e reserva das Forças Armadas, exercerão a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

C

a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal são forças auxiliares e reserva da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

D

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

E

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores e aos Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

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1946499 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Moreilândia-PE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a afirmativa incorreta com relação aos remédios constitucionais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.

A

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

B

O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C

O habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D

O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

E

O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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1946493 Ano: 2020
Disciplina: Segurança Pública
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Moreilândia-PE

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Guardas MunicipaisLei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

As competências específicas da guarda municipal estão previstas no artigo 5º da Lei Federal 13.022/2014, assinale a alternativa incorreta quanto à competência da Guarda Municipal elencadas no referido artigo:

A

Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.

B

Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.

C

Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município, do Estado e da União.

D

Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.

E

Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

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1946492 Ano: 2020
Disciplina: Segurança Pública
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Moreilândia-PE

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Guardas MunicipaisLei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

A Lei Federal 13.022/2014 dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, a respeito da mencionada lei assinale a alternativa correta:

A

A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças

militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

B

As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, obrigatoriamente, na cor azul-marinho.

C

Aos guardas municipais não é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

D

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão após a condenação definitiva.

E

Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.