Foram encontradas 470 questões.
Respondida
Considerando o disposto na Constituição Federal, no capítulo VII do TÍTULO III, Da Administração Pública, assinale a alternativa correta :
Respondida
À luz do que estabelece a Constituição Federal acerca dos direitos sociais marque a alternativa correta:
A
É livre a associação profissional ou sindical, de modo que a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
B
Nas empresas de mais de doze empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promoverlhes o entendimento direto com os empregadores.
C
O aposentado filiado tem direito a votar, mas não ser votado nas organizações sindicais.
D
É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
E
É livre a associação profissional ou sindical, observando-se que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
Respondida
A respeito da Segurança Pública na Constituição Federal de 1988, art. 144, é correto afirmar que
A
Os Municípios são obrigados a constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
B
As polícias militares, forças auxiliares e reserva das Forças Armadas, exercerão a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
C
a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal são forças auxiliares e reserva da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
D
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
E
As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores e aos Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Respondida
Assinale a afirmativa incorreta com relação aos remédios constitucionais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.
A
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
B
O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
C
O habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
D
O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
E
O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Respondida
Assinale a alternativa correta em relação aos limites percentuais de acréscimo e supressão contratuais estabelecidos na Lei 8.666/1993 e suas alterações:
A
Para reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 40% (quarenta por cento) e para obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento).
B
Limite de 30 % (trinta por cento) para obras, serviços ou compras, e 40% (quarenta por cento) para reforma de edifício ou de equipamento.
C
Para obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) e para reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 40% (quarenta por cento).
D
Para obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) e para reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento).
E
Limite de 30 % (trinta por cento) para obras, serviços ou compras, e 50% (cinquenta por cento) para reforma de edifício ou de equipamento.
Respondida
A Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993) estabelece duas formas de execução de obras e serviços, a execução direta
e a execução indireta. Dentre as formas de execução indireta, estão a empreitada por preço global, a empreitada por preço unitário, a empreitada integral e a tarefa. Marque a alternativa que descreve corretamente uma das formas de execução citadas:
Respondida
Em relação à Cultura Organizacional, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa INCORRETA.
Respondida
Marque a alternativa que explica O QUE É o planejamento estratégico.
Respondida
A implantação do planejamento estratégico apresenta algumas vantagens. Marque a alternativa NÃO contempla uma dessas vantagens.
Respondida
As competências específicas da guarda municipal estão previstas no artigo 5º da Lei Federal 13.022/2014, assinale a alternativa incorreta quanto à competência da Guarda Municipal elencadas no referido artigo:
A
Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.
B
Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.
C
Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município, do Estado e da União.
D
Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.
E
Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.