Prova Completa: Advogado (Pref. Morro Fumaça-SC - FAEPESUL

1915142 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoConstitucionalismo e Neoconstitucionalismo

Marque a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal:

I. O que assegura aos cidadãos o exercício dos seus direitos, a divisão dos poderes e, segundo grandes teóricos, a limitação do governo pelo direito é o federalismo.

II. O constitucionalismo pode ser corretamente definido como um movimento que visa limitar o poder e estabelecer um rol de direitos e garantias individuais, criando a necessidade de se instituir uma carta, em regra escrita, que possa juridicizar essa relação entre Estado e cidadão, de forma a se gerar mais segurança jurídica.

III. O objeto da Constituição federal é a estrutura fundamental do estado e da sociedade, razão por que somente as normas relativas aos limites e s atribuições dos poderes estatais, aos direitos políticos e individuais dos cidadãos compõem a Constituição.

IV. Os Poderes são independentes e harmônicos, devendo respeitar suas atribuições fixadas pela constituição, não havendo ingerência de um poder em outro, por uma questão de respeito ao Pacto Federativo.

V. Constituem princípios fundamentais da Constituição Federal do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, e garantir o desenvolvimento nacional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1914861 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC

Provas:

Advogado
Provas ×
Assistente Social
Provas ×
Biólogo
Provas ×
Contador
Provas ×
Farmacêutico
Provas ×
Fiscal Ambiental
Provas ×
Fiscal de Tributos
Provas ×
Nutricionista
Provas ×
Odontólogo
Provas ×
Oficial Administrativo
Provas ×
Psicólogo
Provas ×
Tesoureiro
Provas ×

Dentre outras, são formas de vacância dos Cargos Público segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Morro da Fumaça, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1914860 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC

Provas:

Advogado
Provas ×
Assistente Social
Provas ×
Biólogo
Provas ×
Contador
Provas ×
Farmacêutico
Provas ×
Fiscal Ambiental
Provas ×
Fiscal de Tributos
Provas ×
Nutricionista
Provas ×
Odontólogo
Provas ×
Oficial Administrativo
Provas ×
Psicólogo
Provas ×
Tesoureiro
Provas ×

Os servidores não integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, no exercício de cargos de livre nomeação e demissão do Serviço Público, são assegurados todos os direitos e vantagens deste Estatuto, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1914858 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC

Provas:

Advogado
Provas ×
Assistente Social
Provas ×
Biólogo
Provas ×
Contador
Provas ×
Farmacêutico
Provas ×
Fiscal Ambiental
Provas ×
Fiscal de Tributos
Provas ×
Nutricionista
Provas ×
Odontólogo
Provas ×
Oficial Administrativo
Provas ×
Psicólogo
Provas ×
Tesoureiro
Provas ×

Segundo regulamento pertinente, marque a alternativa que indica a forma de provimento ao cargo de servidor público do Município de Morro da Fumaça:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1914857 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC

Provas:

Advogado
Provas ×
Assistente Social
Provas ×
Biólogo
Provas ×
Contador
Provas ×
Farmacêutico
Provas ×
Fiscal Ambiental
Provas ×
Fiscal de Tributos
Provas ×
Nutricionista
Provas ×
Odontólogo
Provas ×
Oficial Administrativo
Provas ×
Psicólogo
Provas ×
Tesoureiro
Provas ×

Marque a alternativa que está em acordo com as definições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos de Morro da Fumaça:

A

Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei, em número certo, com denominação própria e pago pelos cofres públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

B

Quadro é o conjunto de cargos efetivos de cada poder, autarquia ou fundação instituída e mantida pelo município.

C

Cargo em comissão se destina ao provimento provisório, fundado no critério de confiança da autoridade competente, para desenvolver atividades com maior especialidade e eficiência.

D

Cargo Efetivo é o que, com funções permanentes inerentes ao serviço público municipal, se destina a provimento em caráter definitivo e organizado em classes de carreira, para serviços de chefia, direção e assessoramento.

E

Classe é o conjunto de cargos da mesma natureza, dispostas verticalmente para o efeito de promoção do servidor, podendo a lei estabelecer que as atribuições mais complexas do cargo sejam atribuídas as classes de grau mais elevado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1914856 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC

Provas:

Advogado
Provas ×
Assistente Social
Provas ×
Biólogo
Provas ×
Contador
Provas ×
Farmacêutico
Provas ×
Fiscal Ambiental
Provas ×
Fiscal de Tributos
Provas ×
Nutricionista
Provas ×
Odontólogo
Provas ×
Oficial Administrativo
Provas ×
Psicólogo
Provas ×
Tesoureiro
Provas ×

Leis Orgânicas

Com relação às despesas de Morro da Fumaça, marque a alternativa que NÃO está de acordo com a Lei Orgânica Municipal:

É vedado ao Município:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1914855 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC

Provas:

Advogado
Provas ×
Assistente Social
Provas ×
Biólogo
Provas ×
Contador
Provas ×
Farmacêutico
Provas ×
Fiscal Ambiental
Provas ×
Fiscal de Tributos
Provas ×
Nutricionista
Provas ×
Odontólogo
Provas ×
Oficial Administrativo
Provas ×
Psicólogo
Provas ×
Tesoureiro
Provas ×

Leis Orgânicas

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissões da Câmara, Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica. São matérias reservadas à lei complementar, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1914854 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC

Provas:

Advogado
Provas ×
Assistente Social
Provas ×
Biólogo
Provas ×
Contador
Provas ×
Farmacêutico
Provas ×
Fiscal Ambiental
Provas ×
Fiscal de Tributos
Provas ×
Nutricionista
Provas ×
Odontólogo
Provas ×
Oficial Administrativo
Provas ×
Psicólogo
Provas ×
Tesoureiro
Provas ×

Leis Orgânicas

São Bens Municipais, de domínio patrimonial, conforme a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1914853 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC

Provas:

Advogado
Provas ×
Assistente Social
Provas ×
Biólogo
Provas ×
Contador
Provas ×
Farmacêutico
Provas ×
Fiscal Ambiental
Provas ×
Fiscal de Tributos
Provas ×
Nutricionista
Provas ×
Odontólogo
Provas ×
Oficial Administrativo
Provas ×
Psicólogo
Provas ×
Tesoureiro
Provas ×

Leis Orgânicas

Marque a alternativa que está DE ACORDO com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, no que se refere aos secretários municipais:

A

A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo o território Nacional, nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias.

B

O Prefeito poderá delegar por resolução, aos Secretários Municipais, funções administrativas.

C

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor: ser brasileiro nato ou naturalizado, estar no exercício dos direitos políticos, ser maior de 21(vinte e um) anos e ter sido aprovado no concurso de provas ou de provas e títulos.

D

A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta do Prefeito; da maioria absoluta, dos membros da Câmara Municipal e dos secretários de governo.

E

Os Secretários serão sempre nomeados em comissão e farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmo impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1914851 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC

Provas:

Advogado
Provas ×
Assistente Social
Provas ×
Biólogo
Provas ×
Contador
Provas ×
Farmacêutico
Provas ×
Fiscal Ambiental
Provas ×
Fiscal de Tributos
Provas ×
Nutricionista
Provas ×
Odontólogo
Provas ×
Oficial Administrativo
Provas ×
Psicólogo
Provas ×
Tesoureiro
Provas ×

Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, marque a alternativa INCORRETA:

A

São poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si o Legislativo e o Executivo.

B

O Município poderá dividir-se em distritos segundo suas necessidades administrativas e o interesse de seus habitantes, a exemplo de Estação Cocal.

C

O Município de Morro da Fumaça é uma unidade da Federação Brasileira, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia, reger-se-á por Lei Orgânica.

D

Dentre outros requisitos, para a criação de Distritos é necessário que exista, na povoação sede, de pelo menos, 50 (cinquenta) moradias, escola pública, posto de saúde, e posto policial.

E

Os distritos serão criados, organizados, extintos ou fundidos por Lei Municipal, após consulta plebiscitária a população, observada a legislação estadual.