Prova Completa: Motorista (Pref. Morro Fumaça-SC - FAEPESUL

Os servidores não integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, no exercício de cargos de livre nomeação e demissão do Serviço Público, são assegurados todos os direitos e vantagens deste Estatuto, EXCETO:

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1915158 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC

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Segundo regulamento pertinente, marque a alternativa que indica a forma de provimento ao cargo de servidor público do Município de Morro da Fumaça:

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1915157 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC

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Marque a alternativa que está em acordo com as definições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos de Morro da Fumaça:

A

Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei, em número certo, com denominação própria e pago pelos cofres públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

B

Quadro é o conjunto de cargos efetivos de cada poder, autarquia ou fundação instituída e mantida pelo município.

C

Cargo em comissão se destina ao provimento provisório, fundado no critério de confiança da autoridade competente, para desenvolver atividades com maior especialidade e eficiência.

D

Cargo Efetivo é o que, com funções permanentes inerentes ao serviço público municipal, se destina a provimento em caráter definitivo e organizado em classes de carreira, para serviços de chefia, direção e assessoramento.

E

Classe é o conjunto de cargos da mesma natureza, dispostas verticalmente para o efeito de promoção do servidor, podendo a lei estabelecer que as atribuições mais complexas do cargo sejam atribuídas as classes de grau mais elevado.

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1915156 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC

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Leis Orgânicas

Com relação às despesas de Morro da Fumaça, marque a alternativa que não está de acordo com a Lei Orgânica Municipal:

É vedado ao Município:

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1915155 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC

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Leis Orgânicas

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissões da Câmara, Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica. São matérias reservadas à lei complementar, EXCETO:

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1915154 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC

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Leis Orgânicas

São Bens Municipais, de domínio patrimonial, conforme a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, EXCETO:

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1915153 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC

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Leis Orgânicas

Marque a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, no que se refere aos secretários municipais:

A

A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo o território Nacional, nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias.

B

O Prefeito poderá delegar por resolução, aos Secretários Municipais, funções administrativas.

C

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor: ser brasileiro nato ou naturalizado, estar no exercício dos direitos políticos, ser maior de 21(vinte e um) anos e ter sido aprovado no concurso de provas ou de provas e títulos.

D

A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta do Prefeito; da maioria absoluta, dos membros da Câmara Municipal e dos secretários de governo.

E

Os Secretários serão sempre nomeados em comissão e farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmo impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem.

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1915152 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC

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Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, marque a alternativa INCORRETA:

A

São poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si o Legislativo e o Executivo.

B

O Município poderá dividir-se em distritos segundo suas necessidades administrativas e o interesse de seus habitantes, a exemplo de Estação Cocal.

C

O Município de Morro da Fumaça é uma unidade da Federação Brasileira, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia, reger-se-á por Lei Orgânica.

D

Dentre outros requisitos, para a criação de Distritos é necessário que exista, na povoação sede, de pelo menos, 50 (cinquenta) moradias, escola pública, posto de saúde, e posto policial.

E

Os distritos serão criados, organizados, extintos ou fundidos por Lei Municipal, após consulta plebiscitária a população, observada a legislação estadual.

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1915151 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC

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Leis Orgânicas

Marque a alternativa que está DE ACORDO com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça:

A

A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos servidores públicos municipais, para custeio do regime próprio de previdência ou dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais e tendo como fato gerador a obra pública e como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

B

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis entre Vivos a título oneroso - ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

C

As taxas só poderão ser instituída por Lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

D

A Lei que instituir tributo municipal deverá observar, as limitações ao poder de tributar, estabelecidos, na Lei Orgânica, como anterioridade, legalidade, anterioridade nonagesimal, imunidades, dentre outros.

E

Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, devendo a administração municipal, imprescindivelmente, conferir aos mesmos progressividade, seletividade e parafiscalidade.