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Foram encontradas 125 questões.

3335640 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: NTCS
Orgão: Pref. Mucajaí-RR
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Quanto a Ação Penal, especialmente no que diz respeito a ação pública e de iniciativa privada, conforme Título VII do Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa incorreta:
 

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3335639 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: NTCS
Orgão: Pref. Mucajaí-RR
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As penas privativas de liberdades, nos termos do Código Penal Brasileiro, deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os critérios específicos e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso.
Considerando a afirmativa, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I – O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.
II – O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto.
III – O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
IV – O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime aberto.
 

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3335638 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: NTCS
Orgão: Pref. Mucajaí-RR
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Cuidou o legislador de inserir no Código Penal Brasileiro, previsão a respeito da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior. Quanto ao tema, assinale a alternativa correta:
 

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3335637 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: NTCS
Orgão: Pref. Mucajaí-RR
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No que concerne a aplicação da lei penal no tempo prevista no Código Penal Brasileiro, cuidou o legislador de definir importantes parâmetros, sendo possível dizer que:
I – Ninguém poderá ser punido por fato que lei posterior deixar de considerar crime, salvo quando o indivíduo seja considerado perigoso.
II – A lei posterior, que de qualquer modo prejudicar o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatório transitada em julgado.
III - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
IV – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:
 

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3335636 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NTCS
Orgão: Pref. Mucajaí-RR
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Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos constantes da Constituição Federal de 1988, especialmente quanto ao acesso de terceiros ao local de moradia do indivíduo, assinale a alternativa correta:
 

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3335635 Ano: 2024
Disciplina: Administração Geral
Banca: NTCS
Orgão: Pref. Mucajaí-RR
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Os projetos envolvem atividades de gerenciamento de projetos e um conjunto de habilidades. Com base nas noções básicas sobre gestão de projetos, julgue os itens a seguir:

I- Os projetos precisam ter definição de seu início e do seu fim.

II- Os projetos são rotinas que precisam ter um padrão conhecido.

III- “Iniciação” e “Monitoramento” são, respectivamente, as duas primeiras grandes fases de um projeto

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

 

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3335634 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: NTCS
Orgão: Pref. Mucajaí-RR
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Assinale a alternativa verdadeira de acordo com a Lei nº 5.197 de 03 de janeiro de 1967 (Lei de Proteção à Fauna):

 

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3335633 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: NTCS
Orgão: Pref. Mucajaí-RR
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Com base na Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967 (Lei de Proteção à Fauna), julgue entre verdadeiro (V) ou falso (F) as afirmativas a seguir:

I- É proibida a exportação para o Exterior, de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto.

II- Os clubes ou Sociedades Amadoristas de Caça e de tiro ao voo, poderão ser organizados distintamente ou em conjunto com os de pesca, e só funcionarão validamente após a obtenção da personalidade jurídica, na forma da Lei civil e o registro no órgão público federal competente.

III- A fiscalização da caça pelos órgãos especializados exclui a ação da autoridade policial ou das Forças Armadas por iniciativa própria.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta entre os itens verdadeiros e falsos:

 

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3335632 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: NTCS
Orgão: Pref. Mucajaí-RR
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Com base na Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967 (Lei de Proteção à Fauna), julgue entre verdadeiro (V) ou falso (F) as afirmativas a seguir:

I- Nenhuma espécie poderá ser introduzida no Brasil, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.

II- A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas.

III- Poderá ser concedida a cientistas, pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializadas, ou por estas indicadas, licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos, em qualquer época.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta entre os itens verdadeiros e falsos:

 

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3335631 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: NTCS
Orgão: Pref. Mucajaí-RR
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A Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967 dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. Com base na referida Lei, julgue os itens a seguir:

I- Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

II- Para exercício da caça, é facultativa a licença anual, de caráter genérico e de âmbito regional, expedida pela autoridade competente.

III- É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

 

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