Prova Completa: Advogado (Pref. Natal-RN - IDECAN

352194 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Natal-RN

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Advogado
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

B

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do Delegado de Polícia Civil, Comandante da Polícia Militar ou a pedido da ofendida.

C

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

D

A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

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352158 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Natal-RN

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Advogado
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Política de Atendimento ao IdosoCapítulo II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso

Estabelece o Estatuto do Idoso que NÃO constitui obrigação das entidades de atendimento ao idoso:

A

Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade.

B

Comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares.

C

Fornecer vestuário adequado, se for privada, e assistência religiosa mesmo àqueles que não desejarem e de acordo com suas crenças.

D

Celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso.

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352157 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Natal-RN

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Advogado
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Assistente Social
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Nutricionista
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Pedagogo
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Psicólogo
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Direitos FundamentaisCapítulo III - Dos Alimentos

“Estabelece o Estatuto do Idoso que os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil e que a obrigação alimentar é _________________________________________________.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

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352153 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Natal-RN

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Advogado
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Assistente Social
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Nutricionista
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Pedagogo
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Psicólogo
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

A

Atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.

B

Atendimento psicológico, inclusive para seus familiares, sendo vedado aos atendentes pessoais.

C

Promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, vedada a orientação a seus atendentes pessoais.

D

Serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, exclusivamente, quando houver possibilidade de recuperação da capacidade produtiva, sendo vedada apenas para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida.

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352150 Ano: 2016
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Natal-RN

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Advogado
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Advocacia

Sobre a Ética Profissional do Advogado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O advogado é obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, e aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo.

B

Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos.

C

O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.

D

O anúncio dos serviços advocatícios deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia.

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352128 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Natal-RN

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

A concepção de Constituição como a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade se refere ao sentido:

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352124 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Natal-RN

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser classificada:

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352123 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Natal-RN

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Advogado
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Assistente Social
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Nutricionista
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Pedagogo
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Psicólogo
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Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em alguns objetivos. Dentre os objetivos citados está o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação:

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352121 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Natal-RN

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Sobre o tema poder constituinte, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O poder constituinte originário é inicial e incondicionado.

B

O poder constituinte derivado é limitado e condicionado.

C

Em relação aos Territórios Federais não se cogita em manifestação do poder constituinte derivado decorrente, uma vez que integram a União, não possuindo autonomia federativa.

D

Quando tratou do poder constituinte derivado revisor, a Constituição Federal autorizou que a revisão seria realizada com o voto da maioria relativa dos membros do Congresso Nacional.