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- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
A construção do direito da Assistência Social é recente na história do Brasil. O grande marco é a Constituição Federal
de 1988, que confere, pela primeira vez, a condição de política pública à assistência social. Este arcabouço legal vem
aprimorando-se e, em 1993, ocorre a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social que estabelece normas e
diretrizes para organização da assistência social. São diretrizes fixadas pela referida lei:
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- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
- Proteção SocialProteção Social Básica
- Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente
- Proteção SocialFamíliaMatricialidade Sociofamiliar
- Proteção SocialProteção Social de Média e Alta Complexidade
“Segundo o mais recente relatório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), apesar de progressos
significativos, oportunidades desiguais deixaram milhões de crianças em situação de pobreza, sem escolaridade e com
desnutrição crônica. (...) Para a agência, as metas não foram ambiciosas o suficiente para contemplar as necessidades
de meninos e meninas em situação vulnerável em todo o mundo.”
(Disponível em: https://nacoesunidas.org/criancas-devem-estar-no-centro-dos-objetivos-de-desenvolvimento-sustentavelafirma-unicef/
16/07/2015.)
No Brasil, o enfrentamento destas realidades é viabilizado pela Política Nacional de Assistência Social, em que a Proteção Social consiste num conjunto de ações, cuidados, atenções, aquisições e benefícios ofertados através do SUAS, diretamente pelo agente público ou em parceria com associações/entidades sem fins lucrativos que compõem a rede socioassistencial. As linhas de atuação com as famílias em situação de risco devem abranger desde o provimento de seu acesso a serviços de apoio e sobrevivência, até sua inclusão em redes sociais de atendimento e de solidariedade. É correto afirmar que são características do tipo de Proteção Social:
No Brasil, o enfrentamento destas realidades é viabilizado pela Política Nacional de Assistência Social, em que a Proteção Social consiste num conjunto de ações, cuidados, atenções, aquisições e benefícios ofertados através do SUAS, diretamente pelo agente público ou em parceria com associações/entidades sem fins lucrativos que compõem a rede socioassistencial. As linhas de atuação com as famílias em situação de risco devem abranger desde o provimento de seu acesso a serviços de apoio e sobrevivência, até sua inclusão em redes sociais de atendimento e de solidariedade. É correto afirmar que são características do tipo de Proteção Social:
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- Assistência SocialBenefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
- Proteção SocialFamíliaProteção Social ao Idoso
- Proteção SocialFamíliaProteção Social às Pessoas com Deficiência Física ou Mental
O SUAS se fundamenta na cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e estabelece as
respectivas competências e responsabilidades comuns e específicas, pois comporta quatro tipos de gestão: da União;
dos Estados; do Distrito Federal; dos Municípios. NÃO constitui uma das responsabilidades comuns aos entes:
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- Assistência SocialConselhos de Assistência Social
- Assistência SocialFinanciamento da Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
- Proteção SocialFamíliaMatricialidade Sociofamiliar
A Política Nacional de Assistência Social é elaborada na perspectiva de implementação do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS, que materializa o conteúdo da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, cujos objetivos e
resultados devem consagrar direitos de cidadania e inclusão social. “O SUAS define e organiza os elementos
essenciais e imprescindíveis à execução da política de assistência social, possibilitando a normatização dos padrões
nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e da rede
socioassistencial e, ainda, os eixos estruturantes e de subsistemas conforme aqui descritos.” Acerca dos itens
relacionados aos eixos estruturantes e de subsistemas supracitados, marque V para os verdadeiros e F para os falsos.
( ) Desafio da participação popular/cidadão usuário.
( ) Financiamento.
( ) Informação, monitoramento e avaliação.
( ) Permanência de antigas bases para a relação entre Estado e Sociedade Civil.
( ) Matricialidade sociofamiliar.
A sequência está correta em
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- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência SocialNOB: Norma Operacional Básica
Nos termos da Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que trata da Norma Operacional Básica –
NOB/SUAS, “a garantia de proteção socioassistencial compreende”:
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- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
Nos termos da Lei nº 8.742/1993 – LOAS, no Capítulo II, dos Princípios e das Diretrizes, assinale, a seguir, um dos
princípios que rege a Assistência Social.
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- Assistência SocialBenefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
- Proteção SocialProteção Social Básica
- Proteção SocialFamíliaBolsa Família
- Proteção SocialProteção Social de Média e Alta Complexidade
Segundo a Resolução MDS nº 07, de 10 de setembro de 2009, Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e
Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), “compete aos Municípios e ao
Distrito Federal no que diz respeito à Implementação da Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de
Renda no âmbito do SUAS”, EXCETO:
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O Decreto Federal nº 3.597/2000 (Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil) promulga a Convenção nº 182 e a
Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho
Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação. Na convenção, a expressão “Piores Formas de Trabalho Infantil”
abrange, EXCETO:
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Nos termos do Caput do Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “a criança e o adolescente têm direito à
educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação
para o trabalho”. Para tal, a Lei assegura cinco direitos. Assinale o INCORRETO.
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Nos termos da Lei nº 8.069/1990 – ECA, Capítulo V, Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, Caput do
Art. 67 e seus itens de I a IV, é correto afirmar que adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho,
aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental:
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