Prova Completa: Contador (Pref. Niterói-RJ - FGV

983341 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Licitações

A licitação é norteada por alguns princípios que definem os lineamentos em que se deve situar o procedimento. A verificação da validade ou invalidade de atos do procedimento leva em consideração esses princípios, razão por que devem ser observados. Dentre os princípios básicos previstos expressamente na Lei nº 8.666/93, destaca-se o da:

A

continuidade do serviço público, segundo o qual a sociedade empresária vencedora da licitação, findo o prazo contratual, pode celebrar sucessivos termos aditivos com o poder público, independentemente do valor;

B

isonomia, segundo o qual todos devem receber o mesmo tratamento, sendo vedado à Administração, em igualdade de condições, como critério de desempate, assegurar a preferência aos bens e serviços produzidos no País;

C

economicidade, segundo o qual a Administração deve sempre optar pelo tipo de licitação de “melhor preço”, vedada a utilização de “melhor técnica”, para evitar subjetivismo na escolha do contratado;

D

publicidade, segundo o qual a licitação deve ser amplamente divulgada, de modo a possibilitar o conhecimento de suas regras a um maior número possível de pessoas e maior transparência ao certame;

E

indisponibilidade, segundo o qual os bens adquiridos por meio de licitação devem ser utilizados exclusivamente por órgãos da Administração Direta do ente federativo, independentemente de qual entidade tenha sido a licitante.

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983340 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Licitações

Consoante dispõe a Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

A

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

B

para a contratação de serviços técnicos de estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

C

para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, independentemente do valor de mercado, segundo avaliação prévia;

D

na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

E

nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

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983336 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Atos Administrativos

De acordo com os ensinamentos doutrinários sobre a invalidação e revogação do ato administrativo discricionário, é correto afirmar que:

A

a própria Administração Pública pode revê-lo (seja revogando-o, caso inoportuno ou inconveniente, seja invalidando-o, caso ilegal), e o Poder Judiciário, em regra, somente pode invalidá-lo por vício de legalidade, mas não revogá-lo por questão de mérito administrativo;

B

os Poderes Judiciário e Legislativo podem invalidá-lo (por vício de legalidade) e revogá-lo (por questão de mérito administrativo, caso o ato seja considerado inoportuno ou inconveniente ao interesse público), pelo sistema constitucional de freios e contrapesos;

C

a própria Administração Pública pode revê-lo apenas mediante a invalidação, caso haja algum vício de legalidade, e o Poder Judiciário pode, em regra, revogar o ato, caso o considere inoportuno ou inconveniente ao interesse público, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição;

D

tanto a própria Administração Pública quanto o Poder Judiciário podem, em regra, revê-lo, seja mediante a revogação, quando o ato for considerado inoportuno ou inconveniente, seja pela invalidação, caso seja considerado ilegal;

E

somente a própria Administração Pública pode, em regra, revê-lo, seja mediante a revogação, quando o ato for considerado inoportuno ou inconveniente, seja pela invalidação, caso seja considerado ilegal, e os Poderes Judiciário e Legislativo não podem se imiscuir na matéria, pelo princípio da separação de poderes.

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983330 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Dos princípios que estão na base de toda função administrativa do Estado decorrem os chamados poderes administrativos que viabilizam às autoridades públicas fazer sobrepor a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao interesse privado. Com base na doutrina de Direito Administrativo, dentre os poderes administrativos, destaca-se:

A

o discricionário, que autoriza o Poder Executivo a editar atos gerais de forma abstrata para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação visando ao interesse público;

B

o regulamentar, que é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público;

C

o hierárquico, que concede à Administração Pública o dever-poder de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa;

D

o de disciplina, que permite ao Poder Executivo elaborar regras gerais, por meio de decretos, para reger a vida em sociedade, no regular exercício da chamada função atípica legiferante;

E

o de polícia, que é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

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983327 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Em relação às autarquias municipais, destaca-se a seguinte característica geral:

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983293 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Despesa Pública
Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Durante a execução orçamentária de um ente municipal, foram publicados decretos relativos à abertura de créditos adicionais referentes a necessidades manifestadas por algumas secretarias municipais. Por questões de obediência aos requisitos de processamento da despesa pública, os créditos abertos não foram integralmente executados no exercício. O único crédito que poderá ser reaberto no exercício seguinte, no limite da dotação a executar, é o crédito adicional:

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983292 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Princípios Orçamentários
Orçamento Público

Texto I

Para muitos municípios brasileiros, que possuem reduzida capacidade de arrecadação própria, a principal fonte de receita são as transferências constitucionais, entre as quais se destaca o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O FPM é composto por percentuais relativos à arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI).

Os princípios orçamentários constituem verdadeiros pilares sobre os quais devem ser conduzidas a elaboração e a execução do orçamento público. Porém, em decorrência de peculiaridades legais, existem exceções à aplicação estrita de alguns princípios orçamentários. A constituição do Fundo tratado no texto I refere-se a uma exceção ao princípio do(a):

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983290 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Lei de Responsabilidade Fiscal

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina também a sua disponibilização ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, nos prazos legais. Esse relatório deve conter informações que auxiliem os órgãos de controle no acompanhamento da gestão fiscal. Um dos anexos que compõem o RGF evidencia informações sobre:

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983289 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Orçamento PúblicoTécnicas Orçamentárias

A concepção do orçamento como um elo entre o planejamento e as funções executivas da organização está relacionada ao conceito de orçamento:

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983266 Ano: 2015
Disciplina: Português
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Interpretação de TextosFiguras e Vícios de LinguagemFiguras de Linguagem

Texto 1 – A locomotiva desacelera

Desde a virada do século, a China cumpre o papel de locomotiva da economia mundial. Agora, porém, a locomotiva desacelera, talvez bruscamente, encerrando um longo ciclo que se caracterizou pelo boom das commodities e, ainda, por uma expansão acelerada das chamadas “economias emergentes”. Descortina-se uma nova paisagem econômica e geopolítica.

Sob o impacto da desaceleração chinesa, os “emergentes” enfrentam baixas taxas de crescimento ou, como nos casos extremos da Rússia e do Brasil, profundas recessões. Ao mesmo tempo, os fluxos de investimentos estrangeiros mudam de direção, trocando os “emergentes” pelos Estados Unidos. No longo “ciclo das commodities”, desenvolveu-se a tese de que os Brics constituiriam um polo econômico e político capaz de contrabalançar o poder dos Estados Unidos. Tal tese é uma vítima ilustre da transição global que está em curso. (Mundo, outubro de 2015)

O título dado ao texto 1 exemplifica linguagem figurada; nesse título ocorre:

A

uma comparação, a partir de uma semelhança, entre a China e uma locomotiva;

B

uma substituição eufemística da palavra “China” pela palavra “locomotiva”;

C

um evidente exagero ao mostrar a velocidade da economia chinesa em comparação com a das modernas locomotivas;

D

uma maneira atenuada de referir-se à decadência da economia chinesa com o verbo “desacelerar”;

E

uma substituição da palavra “maquinista” pela palavra “locomotiva”.

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