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Assinale a opção que indica a forma como o Sistema de Controle Interno Governamental de Niterói é exercido.
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Os sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública referem-se aos mecanismos pelos quais o poder judiciário exerce supervisão sobre a atuação da Administração Pública, garantindo que suas ações estejam em conformidade com a Lei e a Constituição. Esses controles são fundamentais para assegurar a legalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos e no cumprimento das finalidades do Estado. O controle jurisdicional é atribuído ao Poder Judiciário.
Assinale a opção que apresenta a característica dessa função.
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3455886
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ
A classificação da receita orçamentária, a exemplo do que ocorre na
despesa, é de utilização obrigatória por todos os entes da Federação,
sendo facultado o seu desdobramento para atendimento das
respectivas necessidades dos entes.
Nesse sentido, com relação aos critérios de classificação, analise as afirmativas a seguir.
I. Quanto à categoria econômica, as receitas orçamentárias são classificadas em Receitas Correntes e Receitas de Capital. A primeira causa efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido e a segunda não.
II. A classificação quanto à origem implica o detalhamento das categorias econômicas Receitas Correntes e Receitas de Capital, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos.
III. Os recursos financeiros oriundos da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos junto a entidades públicas ou privadas, internas ou externas é classificado como receita corrente.
Está correto o que se afirma em
Nesse sentido, com relação aos critérios de classificação, analise as afirmativas a seguir.
I. Quanto à categoria econômica, as receitas orçamentárias são classificadas em Receitas Correntes e Receitas de Capital. A primeira causa efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido e a segunda não.
II. A classificação quanto à origem implica o detalhamento das categorias econômicas Receitas Correntes e Receitas de Capital, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos.
III. Os recursos financeiros oriundos da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos junto a entidades públicas ou privadas, internas ou externas é classificado como receita corrente.
Está correto o que se afirma em
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3455885
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ
Considerando o Orçamento Geral da União, sabe-se que há a
possibilidade de os parlamentares realizarem propostas, por meio
das quais influenciam a alocação de recursos públicos em função de,
por exemplo, compromissos políticos que assumiram durante seu
mandato.
O texto refere-se às
O texto refere-se às
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3455884
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ
Em se tratando das Emendas Parlamentares e sua relação com os
instrumentos de Elaboração e Planejamento do Orçamento, assinale
a afirmativa incorreta.
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3455883
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ
Analisando os relatórios de gestão e execução de determinada
Prefeitura, o analista verificou que há 10 milhões de reais em
despesas autorizadas que ocorreram em exercícios anteriores e que
precisam ser pagas no exercício corrente, bem como há, ainda, 8
milhões em despesas cujo registro não foi feito, nem foi reservada
dotação orçamentária à época, mas que devem ser pagas no
exercício atual.
Nesse contexto, a Prefeitura tem
Nesse contexto, a Prefeitura tem
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3455882
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ
Assinale a opção que indica o Princípio Orçamentário, previsto no Art. 165, § 8º, da Constituição da República, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. (Ressalvam-se dessa proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), nos termos da lei)
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Maria, brasileira nata, e Joana, brasileira naturalizada, formaram
uma união estável e passaram a residir no país X. Após mais de uma
década sem retornar ao território brasileiro, decidiram obter a
nacionalidade do país X, o que foi deferido. Alguns anos depois, em
razão das contingências da vida, decidiram retornar ao Brasil e
exercer determinado direito privativo de brasileiros.
Em relação à Maria e à Joana, considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Em relação à Maria e à Joana, considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios
A respeito do ato normativo editado pelo Estado Alfa que disciplinou
as competências do Tribunal de Contas do respectivo ente
federativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Estatuiu que constatada ilegalidade em algum feito, deve ser assinado prazo para a sua correção.
II. Estatuiu que a sustação de contratos administrativos deve ser sucedida de comunicação à Assembleia Legislativa.
III. Estatuiu que a alteração do ato de aposentação, por ocasião da análise de sua legalidade para fins de registro, deve ser antecedida de observância das garantias do contraditório e da ampla defesa.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República e a simetria que deve ser observada na organização do Tribunal de Contas do Estado Alfa, está correto o que se afirma em
I. Estatuiu que constatada ilegalidade em algum feito, deve ser assinado prazo para a sua correção.
II. Estatuiu que a sustação de contratos administrativos deve ser sucedida de comunicação à Assembleia Legislativa.
III. Estatuiu que a alteração do ato de aposentação, por ocasião da análise de sua legalidade para fins de registro, deve ser antecedida de observância das garantias do contraditório e da ampla defesa.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República e a simetria que deve ser observada na organização do Tribunal de Contas do Estado Alfa, está correto o que se afirma em
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Os Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama, que apresentavam linhas
ideológicas similares, decidiram iniciar estudos com o objetivo de
celebrar um ajuste que permitisse a união das legendas e a
apresentação de candidatos conjuntos para as eleições majoritárias
e proporcionais a serem realizadas no ano seguinte. Além disso,
almejavam formar uma estrutura de campanha que estimulasse as
candidaturas do sexo feminino.
Sobre o ajuste cogitado, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Sobre o ajuste cogitado, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
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