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Além do Prefeito, o Vice-Prefeito, os
Vereadores e os Servidores Municipais NÃO
poderão contratar com o Município
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O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e
os servidores municipais NÃO poderão contratar
com o Município, subsistindo a proibição após
findas as respectivas funções até
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Conforme estabelecido na Lei Orgânica
do Município de Niterói, a Administração
Pública tem a faculdade de revogar seus
próprios atos por motivo de
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Em relação à propaganda dos órgãos
públicos da administração municipal com
recursos públicos, assinale a afirmativa correta.
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Conforme estabelecido na Lei Orgânica
do Município de Niterói, instituir servidões e
estabelecer restrições administrativas compete
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De acordo com a Lei Orgânica do
Município de Niterói, em caso de impedimento,
o Prefeito
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O Poder Executivo Municipal é exercido
pelo(s)
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O Poder Legislativo do Município é
exercido
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Na forma da lei, o Município de Niterói
defenderá
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No Município de Niterói, por suas leis,
agentes e órgãos NÃO haverá discriminação
em razão de
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