Um município celebrou uma parceria com uma organização da sociedade civil, na qual há a previsão de prestação de contas nos termos da Lei nº 13.019/2014. A entidade que prestou contas à administração pública deverá manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas. De acordo com a citada lei, a entidade que prestou contas à administração pública deverá manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas, durante o prazo de

A Lei nº 4.320/1964 estabelece rotinas para os serviços de contabilidade dos entes públicos. Com base nessas rotinas, assinale a opção INCORRETA.

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas para a Lei de Orçamento. Sobre o disposto na citada lei, assinale a opção INCORRETA.

Despesas de Exercícios Anteriores são despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento. Sobre tais despesas, analise as afirmativas abaixo, considerando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F), de acordo com a definição apresentada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). 
( ) Despesas que não se tenham processado na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.
( ) Despesas regularmente empenhadas e liquidadas, porém pendentes de pagamento.
( ) Restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor.
( ) Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.
A sequência correta, de cima para baixo é:

A Constituição Federal, nos arts. 157, inciso I, e 158, inciso I, determina que pertençam aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o imposto de renda e os proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, pagos por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) determina como devem ser contabilizado tais valores. Assinale a opção que contém a origem correta desta receita de acordo com o estabelecido no MCASP.

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) assim define as receitas orçamentárias: “São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade”. A Lei nº 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denominar esse código de natureza de receita. A classificação por Natureza de Receita Orçamentária é composta por um código de

Sobre os Princípios Orçamentários descritos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), relacione a primeira com a segunda coluna.
Coluna 1
1 – Unidade ou totalidade 2 – Universalidade 3 – Anualidade ou periodicidade 4 – Exclusividade 5 – Orçamento bruto 6 – Legalidade 7 – Publicidade 8 – Não vinculação da receita de impostos
Coluna 2
( ) Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa − a Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) Cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.
( ) Delimita o exercício financeiro orçamentário − período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
( ) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) Obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA, pelo valor total, vedando quaisquer deduções.
( ) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
A sequência correta de cima para baixo é:

O Decreto nº 14.730/2023, que regulamenta a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da administração municipal, estabelece que, definido o valor estimado da contratação a ser realizada, o processo administrativo deverá ser remetido ao setor ou órgão responsável pela análise da adequação orçamentária-financeira para manifestação, que, necessariamente, abarca alguns parâmetros:
I Demonstração de que a despesa pretendida adequa-se à Lei Orçamentária Anual vigente.
II A elaboração de estudo de impacto financeiro é facultativa no caso de contratação de obras e serviços, cujo cronograma de execução se estenda por mais de um exercício financeiro, com exceção dos serviços de natureza contínua.
III Elaboração de estudo de impacto financeiro no exercício em que a despesa será criada e nos dois subsequentes, caso o objeto da contratação configure criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental.
IV Demonstração de que a despesa é compatível com as diretrizes, as metas e os objetivos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.
V Deverá ser realizada a respectiva reserva orçamentária no valor que se estima realizar no exercício financeiro em curso, em observância ao princípio do planejamento, somente para casos em que estimativa orçamentária ultrapassar 3% da Receita Corrente Líquida.
Assinale a opção que contém apenas os parâmetros corretos.

Considerando o disposto na Lei nº 924/1991, que autorizou o Poder Executivo a criar a Fundação Municipal de Educação de Niterói (FME), avalie as afirmativas abaixo e as classifique como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
( ) A FME terá quadro de Pessoal regido pelo Estatuto do Magistério Municipal e pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
( ) A FME é um pessoa jurídica de direito privado.
( ) São recursos da FME as dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município a ela destinadas.
( ) A FME utilizará seus bens e direitos exclusivamente para a realização dos objetivos.
( ) O Poder Executivo não poderá transferir do Patrimônio Público Municipal, para a FME, bens móveis e imóveis imprescindíveis ao seu funcionamento.
Assinale a opção que contém a sequência correta, de cima para baixo.

A periodicidade e o prazo máximo para a publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), assinado pelo Chefe do Poder Executivo, após o encerramento do período, são, respectivamente: