De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) acerca das despesas com a seguridade social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
( ) Os atos que criarem ou aumentarem despesas obrigatórias de caráter continuado deverão ser instruídos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes.
( ) É dispensada a compensação dos efeitos financeiros acarretados pelo aumento de despesa decorrente de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados no Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) Para fins de compensação dos efeitos financeiros acarretados pelo aumento das despesas com benefícios da assistência social, a única alternativa legal prevista é o aumento permanente de receita tributária nos períodos seguintes.
Assinale a sequência correta

Sobre casos que, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, considere:
I - Separação de pais de alunos. II - Maus-tratos envolvendo alunos. III - Elevados níveis de repetência. IV - Falta de merenda escolar. V - Decisão dos pais de vacinar o aluno.
São casos de comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar:

Ana exerce a função de técnico administrativo educacional em uma instituição de ensino municipal de Nobres que atua em conformidade com o que dispõe o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente no sentido de garantir o direito à educação às crianças e aos adolescentes, preparando-os para o exercício da cidadania plena e qualificando-os para o trabalho, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. NÃO constitui direito assegurado às crianças e aos adolescentes:

Analise a seguinte situação hipotética:
Fernandino e sua esposa arremataram um bem imóvel em leilão judicial promovido pela Justiça do Trabalho para pagamento de dívidas trabalhistas de uma empresa construtora. Todavia, não conseguiram adentrar no imóvel, que havia sido ocupado por pessoas que passaram a residir no local. Diante disso, pergunta-se: Qual é a ação cabível, o juízo competente e o prazo prescricional aplicável?

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, consoante às disposições do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é correto afirmar:

A respeito da distribuição do ônus da prova no processo civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

O caso citado no Acórdão refere-se à interposição de recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre

Em conformidade com a nova sistemática processual, bem como o entendimento doutrinário e posicionamento jurisprudencial dominantes acerca do instituto da denunciação da lide em ações envolvendo a responsabilidade do Poder Público, a exemplo do caso narrado no Acórdão, assinale a afirmativa correta.

Dentre as compras previstas para a escola, assinale a alternativa que apresenta uma aquisição cuja classificação por natureza da despesa, na categoria econômica, é de despesa corrente.

Cipriano Carlos Luckesi, em Filosofia da Educação (São Paulo, Cortez: 1994), identifica “diversas tendências teóricas que pretenderam dar conta da compreensão e da orientação da prática educacional em diversos momentos e circunstâncias da história humana.”
A coluna da esquerda apresenta tendências pedagógicas e a da direita, posições adotadas em relação aos conteúdos a serem ensinados pela escola. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.


1. Pedagogia Tradicional 2. Pedagogia Tecnicista 3. Pedagogia Libertadora 4. Pedagogia Crítico-Social dos Conteúdos
( ) Informações, princípios científicos, leis etc., estabelecidos e ordenados numa sequência lógica e psicológica por especialistas. matéria de ensino apenas o que é redutível ao conhecimento observável e mensurável.
( ) Conteúdos culturais universais que se constituíram em domínios de conhecimento relativamente autônomos, incorporados pela humanidade, mas permanentemente reavaliados face às realidades sociais.
( ) Temas geradores, que são extraídos da problematização da prática de vida dos educandos. O importante não é transmitir conteúdos específicos, mas despertar uma nova forma da relação com a experiência vivida.
( ) Conhecimentos e valores sociais acumulados pelas gerações adultas e repassados aos alunos como verdades. Separados das experiências dos estudantes e das realidades sociais, são valorizados pelo seu valor intelectual.
Marque a sequência correta.