Questões do Concurso Pref. Nova Friburgo-RJ - Consulplan

2987360 Ano: 2023
Disciplina: Radiologia
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Técnico de Radiologia
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Contaminação RadioativaEfeitos Biológicos das Radiações
Legislação Radiológica e Segurança no TrabalhoNormas de Radioproteção

O Programa de Monitoração Radiológica Ambiental – PMRA, constitui-se em uma rede de medições de campo de radiação, de radioatividade e demais parâmetros ambientais importantes estabelecidos com base nas características próprias da prática e da região, em que devem estar especificados:

I. O tipo e a frequência das medidas.
II. Os métodos de medidas ou amostragem e subsequentes análises laboratoriais.
III. Características das descargas: identificação do termo fonte para cada via de liberação e das condições de dispersão do efluente no meio ambiente.

Está correto o que se afirma em

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2987359 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Procurador Municipal
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Competência da Justiça do Trabalho

Em 31/08/2023 um grupo de servidoras de determinada autarquia do município de Nova Friburgo, contratados pelo regime da CLT, ajuizaram ação perante a Justiça do Trabalho pedindo o recálculo de adicional por tempo de serviço (quinquênios). Sobre a competência e organização da Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

A competência para o julgamento da demanda é determinada pela natureza do vínculo existente entre as partes, e não pela da vantagem pretendida.

B

É da Justiça Comum a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em que se discuta direito de natureza administrativa.

C

Por se tratar de apesar de verbas salarias decorrentes do contrato de trabalho o dissídio deve ser resolvido com base na CLT, portanto, a demanda deve ser processa e julgada pela Justiça do Trabalho.

D

Embora o vínculo com o poder público seja de natureza celetista e com órgão da Administração Indireta, a esfera de competência será da Justiça Estadual, visto que o Município deverá estar no polo passivo da ação.

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2987358 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Procurador Municipal
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Preenchidos os requisitos legais previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, ainda que contenha cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato havido, deve ser homologado, em respeito ao princípio da autonomia da vontade. Sobre a homologação de acordo extrajudicial nas relações trabalhista, assinale a afirmativa correta.

A

Os requisitos legais previstos pela CLT, são petição conjunta e assistência legal pelo mesmo procurador.

B

Deve estar presente os requisitos gerais do negócio jurídico, tais como agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada em lei.

C

O acordo extrajudicial é procedimento de jurisdição contenciosa, podendo ser levado para homologação perante câmara arbitral, desde que previsto em convenção coletiva de trabalho.

D

Quando o magistrado verificar que o empregado esteja em situação de vulnerabilidade, poderá homologar parcialmente acordo mesmo que presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista.

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2987357 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Procurador Municipal
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Os Órgãos da Justiça do Trabalho
Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

Tendo em vista a aplicação das normas processuais na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, após a reforma trabalhista, assinale a afirmativa correta.

A

A exceção de incompetência territorial é imediatamente aplicável aos processos trabalhistas distribuídos posteriormente a 11 de novembro de 2017.

B

Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios de sucumbenciais tem aplicação autônoma e imediata, não atingindo a coisa julgada.

C

A exigência de garantia ou penhora para apresentar Embargos por entidades filantrópicas e seus diretores passa ser obrigatória em processos cujo recebimento da notificação seja posterior a 11 de novembro de 2017.

D

O dever dos Tribunais Regionais do Trabalho uniformizarem a sua jurisprudência faz incidir, subsidiariamente ao processo do trabalho por meio do qual os Tribunais deverão manter sua jurisprudência íntegra, estável e coerente.

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2987356 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Procurador Municipal
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Sobre os princípios que norteiam o direito previdenciário, assinale afirmativa correta.

A

O princípio da seletividade pressupõe que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a seguridade social deve apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços.

B

O princípio da diversidade da base de financiamento tem caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

C

O princípio da universalidade da cobertura significa a entrega, ampla e irrestrita, das ações, prestações e serviços de seguridade social a todos os brasileiros que necessitem, tanto em termos de previdência social quanto no caso da saúde e da assistência social.

D

Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios traz que os vencimentos não poderão ser fixados menor do que o recebido quando estava na ativa, inclusive deverá sofrer reajustamento periódico, para preservar-lhes, em caráter permanente, seu valor real.

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2987355 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Procurador Municipal
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

O federalismo consiste em uma forma de Estado na qual se reconhece a necessidade de dividir os poderes entre o governo central e os governos regionais, divisão essa que será balizada pela Constituição e pela jurisprudência das cortes constitucionais. Quanto à repartição constitucional das competências previdenciárias, assinale afirmativa correta.

A

Compete à União estabelecer normas gerais, ao passo que aos estados resta a incumbência de suplementar as normas gerais federais.

B

As normas gerais previdenciárias da Constituição trazem aos entes federados a idade mínima para a aposentadoria voluntária dos respectivos servidores.

C

Compete à União legislar privativamente sobre o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, assim como os regimes próprios dos servidores dos demais entes federativos

D

A Constituição Federal disciplina que os Estados, Distrito Federal e municípios possuem liberdade plena para estabelecer o regime previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, a fim de garantir o equilíbrio federativo.

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2987354 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Procurador Municipal
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Benefícios em EspéciePensão por Morte

Maria, aposentada por tempo de contribuição junto ao INSS, recebe mensalmente R$ 1.500,00. Seu esposo, José, é aposentado por invalidez permanente, também perante o INSS, possuindo renda mensal de R$ 6.000,00. Em 07 de janeiro de 2023 José faleceu, em 8 de janeiro de 2023, Maria entrou com pedido de pensão por morte deixada por seu cônjuge. Considerando as emendas constitucionais e as regras de transição, assinale afirmativa correta.

A

Realizado o pedido de pensão por morte, sendo esta mais vantajosa, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso.

B

Não será admitida a acumulação de pensão por morte deixada por cônjuge em Regime de Previdência Social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

C

O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daqueles a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

D

É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis.

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2987353 Ano: 2023
Disciplina: Odontologia
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Auxiliar de Saúde Bucal
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BiossegurançaVacinas

Em relação aos cuidados de biossegurança durante a realização de uma radiografia periapical, analise as afirmativas a seguir.

I. Não há necessidade de revestir com filme de PVC o disparador do aparelho de raios-X.

II. Os filmes radiográficos intraorais convencionais vêm da fábrica em uma embalagem plástica; sobre a embalagem, indica-se o uso de outra barreira de proteção, que pode ser confeccionada com o uso de filme de PVC.

III. As superfícies do avental e do protetor de tireoide confeccionados em borracha plumbífera e a superfície da mesa de trabalho deverão ser submetidos à descontaminação.

Está correto o que se afirma em