Segundo o Código de Postura do Município de Nova Mutum, o instrumento utilizado pela autoridade municipal para apurar as disposições de violação de Leis, Decretos e Regulamentos denomina-se:

Das espécies de tributos definidos no Código Tributário do Município de Nova Mutum, aquele que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível denomina-se:

O alvará de construção é um documento expedido pela autoridade municipal autorizando a execução de uma obra, após todos os documentos e projetos serem aprovados de acordo com a legislação. Contados a partir da data de sua expedição, o alvará terá validade de:

Ao fim de uma grande obra ou até mesmo de algumas pequenas reformas que alterem o projeto inicial, é necessária a emissão de um documento junto ao órgão público municipal que comprove a construção dentro de todas as normas exigidas pelo munícipio. O nome dado a esse documento é:

O ato no qual a pessoa jurídica adquire habilitação perante o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, com o objetivo de desenvolver atividades relacionadas à segurança contra incêndio e pânico como formação e/ou atualização de brigada de incêndio, é conhecido como:

Para a aprovação de um projeto, as plantas baixas devem seguir as normativas da ABNT e garantir a legibilidade dos desenhos apresentados com relação às suas escalas. No caso de fachadas, essa escala deverá ser de:

“Plano secante vertical que divide a edificação em duas partes, seja no sentido longitudinal, seja no transversal” (NBR 6492). Essa é a definição usada para: