De acordo com o Art 29 da Lei Orgânica do Município de Nova Mutum (MT), compete privativamente à Câmara Municipal exercer a seguinte atribuição, dentre outras:

Com o objetivo de garantir direitos e garantias fundamentais, em seu Art. 5, a Constituição Federal/1988 cria uma série de preceitos que visam à dignidade da pessoa humana e à proteção dos cidadãos. Assim, garante-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o seguinte:

Na busca por um ambiente internacional equilibrado, pacífico e que reflita internacionalmente a desejada cooperação entre os povos e a força da democracia brasileira, o Art. 4º da Constituição Federal/1988 determina que o Brasil, em suas relações internacionais, reger-se-á, dentre outros, pelos seguintes princípios:

Na redação oficial de documentos públicos, o atributo da redação, que, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), “consegue transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras”, excluindo expressões inúteis e redundâncias, é o denominado:

O tipo de estrutura organizacional em que a sensação de dupla chefia é permanente, uma exigindo a atenção às tarefas da organização, enquanto a outra chefia, normalmente exercidas pelos coordenadores de projetos, exigirá atenção para as questões do projeto que coordena, é a do tipo:

Os documentos classificados como sigilosos devem ser de conhecimento restrito e requerem medidas especiais de salvaguarda, custódia e divulgação. Nesse sentido, os documentos que contenham assuntos com restrições específicas de acessos, que embora não exijam alto grau de segurança, seu conhecimento por pessoa não autorizada pode ser prejudicial a um indivíduo ou organização, além de criar embaraços administrativos, como os assuntos referentes a pessoal, material e finanças, são os classificados como:

De acordo com o Art. 10 da Lei 8.159/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, são inalienáveis e imprescritíveis os documentos:

O dever decorrente da gestão de bens alheios e de interesses coletivos e que exige a apresentação das contas sobre os bens que lhe foram confiados está relacionado ao seguinte dever do administrador público:

A administração pública federal direta é exercida, dentre outros, pelos seguintes órgãos ou autoridades:

Os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, previstos no Art. 37 da Constituição Federal/1988, são regras impostas que o bom administrador público deve observar no dia a dia do seu labor. Assim, o princípio fundamental que estabelece uma relação entre os recursos utilizados e os resultados alcançados, mensurável por meio de indicadores de desempenho, é o princípio da: