De acordo com a referida Lei, a autonomia do Município de Nova Roma do Sul se expressa por:

I. Eleição direta dos Vereadores.

II. Eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito.

III. Administração própria, no que seja do seu interesse local.

IV. Decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de suas receitas.

Quais estão corretas?

O artigo 18 da referida Lei estabelece que ao Município compete, entre outras, as seguintes atribuições:

I. Organizar-se juridicamente, expedir leis, atos e medidas de seu exclusivo interesse.

II. Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único de seus servidores, atendidas as disposições da legislação.

III. Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.

IV. Legislar sobre o trânsito e transporte.

Quais estão corretas?

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

A remoção é uma das mutações funcionais de que trata o título III.

São disposições relacionadas à remoção, EXCETO:

De acordo com o artigo 114 do referido regime, sem qualquer prejuízo, entre outros casos, o servidor poderá ausentar-se do serviço nas seguintes circunstâncias:

I. Até três dias, para se alistar como eleitor.

II. Até três dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó.

III. Até cinco dias consecutivos, por motivo de casamento.

IV. Até cinco dias consecutivos, por motivo de nascimento do filho para o pai, a contar da data do evento.

Quais estão corretas?

Segundo o artigo 144 do referido regime, entre outras hipóteses, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:

I. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.

II. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.

III. Incontinência pública e conduta escandalosa.

IV. Aplicação irregular de dinheiro público.

Quais estão corretas?

Segundo o artigo 69 do referido regime, o servidor perderá:

I. A remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

II. A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

III. A totalidade da remuneração, na hipótese da penalidade ser convertida em multa nos termos das disposições do regime disciplinar.

Quais estão corretas?

O artigo 63 estabelece que

“Nos serviços públicos ininterruptos, poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de ___________ , salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.”

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base no referido regime, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as afirmativas que seguem, relacionadas ao capítulo – Do Provimento: ( ) O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após 02 (dois) anos de exercício efetivo.

( ) O servidor estável perderá o cargo, entre outras hipóteses, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

( ) O estagiário não fica obrigado, quando convocado, a participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.

( ) O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observadas as disposições pertinentes.

( ) Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório, por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o artigo 14 do referido regime, a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pelo nomeado e pela autoridade competente, se denomina