De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta.

I. Compete privativamente à União legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais.

II. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 1º de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no artigo 77 da Constituição Federal.

III. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder. No caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores, poderá haver segundo turno nos termos da legislação vigente. A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos no Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes, EXCETO:

Assinale a alternativa INCORRETA, tendo por base o que dispõe a Constituição Federal do Brasil.

A negação da proposição “Larissa é cantora e Marcos não é ator” é:

Acerca do provimento e da vacância de cargos públicos, tendo por base o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Santa Rita, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A readaptação e o aproveitamento são forma de provimento de cargos públicos.

II. A investidura em cargo público se dará com a nomeação.

III. O falecimento ou a exoneração do servidor promovem a vacância do cargo público.

De acordo com a Portaria da FEPAM nº 12/2020, o prazo máximo de validade do MTR é de 60 dias da data da sua emissão, a partir da qual haverá o seu cancelamento automático pelo sistema, impedindo o recebimento do mesmo. Nesse contexto, quem tem o dever de proceder à baixa do MTR?

Conforme Portaria da FEPAM nº 87/2018 e atualizações, o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) é um documento numerado, gerado e impresso por meio do Sistema MTR Online, para o controle da expedição, transporte e recebimento na unidade de destinação de resíduos sólidos, cuja emissão é de responsabilidade do dos mesmos. É dever do emitir o Certificado de Destinação Final (CDF) referente aos resíduos sólidos recebidos no prazo máximo de dias a contar da data de recebimento dos mesmos. O CDF só será válido e reconhecido pela FEPAM quando emitido através do .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Analise as assertivas abaixo sobre critérios técnicos da FEPAM para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à bovinocultura confinada e semiconfinada:

I. O sistema de armazenagem dos dejetos deve ser dimensionado para um período de 60 dias e de acordo com o plano de retirada e distribuição dos resíduos e também de modo a garantir, como margem de segurança, um volume adicional de armazenagem de 50%.

II. A base inferior da esterqueira escavada no solo deve estar, no mínimo, a 1,5 m de distância vertical em relação ao lençol freático, na situação crítica de maior precipitação pluviométrica.

III. Os dejetos secos, fibrosos ou pastosos, como dejetos em camas, deverão ser compostados em leiras, protegidos de águas pluviais com impermeabilização.

IV. Para propriedades de até 4 módulos rurais, explorada em regime de agricultura familiar, as distâncias em relação aos corpos hídricos poderiam ser reduzidas em até 50% para os portes mínimo (10-50 cabeças), pequeno (51-200 cabeças) e médio (201-400 cabeças), mediante medidas compensatórias aprovadas pelo órgão ambiental, desde que fiquem, no mínimo, a 30/50 metros ou outras distâncias d’água, de acordo com o Código Florestal.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com os critérios técnicos da FEPAM para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à suinocultura, analise o trecho abaixo:

O manejo dos dejetos líquidos da atividade de suinocultura deverá manter distância mínima de metros em caso de porte mínimo e metros em caso de porte grande ou excepcional. As áreas de aplicação devem observar o distanciamento mínimo previsto na legislação relativa a Áreas de Preservação Permanente (APPs) ao longo de cursos d’água. Em caso de aplicação de dejetos líquidos, a distância mínima de habitações de terrenos vizinhos e das frentes das estradas deverá ser de metros.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.