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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Nova Santa Rita-RS
Conforme o Regime Jurídico dos funcionários públicos do Município de Nova Santa Rita/RS, para os cargos organizados em carreira, as promoções serão feitas de classe para classe, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. O merecimento apurar-se-á em pontos obedecendo os seguintes fatores, dentre outros mencionados em lei:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Nova Santa Rita-RS
Analise as assertivas abaixo sobre a Lei Orgânica do Município de Nova Santa Rita:
I. Ao Prefeito e ao Presidente da Câmara de Vereadores cumprem providenciar a expedição das certidões que lhes forem solicitadas, no prazo máximo de trinta dias. No mesmo prazo, deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juízo.
II. Os Conselhos Municipais serão compostos de número variável de nomes, sendo 1/3 de representantes da administração municipal e os demais da sociedade civil organizada, a quem caberá a indicação de seus representantes.
III. Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Nova Santa Rita-RS
A Lei Orgânica do Município de Nova Santa Rita diz que as reuniões da Câmara Municipal de Vereadores são públicas e, em regra, o voto será aberto. Em qual situação o voto será secreto?
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Nova Santa Rita-RS
Na elaboração do projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) do Município, devem ser observados alguns princípios, os chamados Princípios Orçamentários, estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Podemos citar como exemplo o Princípio da , que é um princípio básico da Administração Pública, segundo o qual as leis somente ganham eficácia após serem publicadas, e o orçamento público é fixado em lei; o Princípio da , o qual determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o Princípio da , que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios), ou seja, o Município só pode ter uma LOA a cada exercício financeiro.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Considerando que:
A = 1,2 + 2,02
B = 7 x 31
C = !$ \sqrt[3]{27} !$ – 3
O valor de A + B – C é:
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Um terreno retangular tem 40 metros de comprimento e 22 metros de largura. A área total construída neste terreno é de 240 m2. A área do terreno onde não há construção é de:
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Ezequiel está comprando um eletrodoméstico no valor de R$ 10.000,00. Ele deu R$ 1.500,00 de entrada e parcelou o restante em 10 vezes. O valor parcelado teve um acréscimo de 15%. Qual o valor de cada parcela?
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Determine a união entre os intervalos: ] 2 , 5 ] ∪ [ 4 , 7 ]
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O produto entre o Máximo Divisor Comum entre 33 e 77 e o Mínimo Múltiplo Comum entre os números 5, 12 e 30 é:
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Em uma turma de educação infantil, o dobro da quantidade de crianças que tomam mamadeira somado ao triplo da quantidade de crianças que não tomam mamadeira é igual 57 e a quantidade de crianças que tomam mamadeira subtraída da quantidade de crianças que não tomam mamadeira resulta em 6. Logo, a quantidade de crianças que tomam mamadeira é de:
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