Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

“Você não pode sair sozinha!”, “Não vai sair com essa roupa!”, “Não quero que você saia com fulana!”, “Não vai ligar para sua família!”. Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), as expressões citadas caracterizam que forma de violência doméstica e familiar contra a mulher?

Conforme a Lei Federal nº 12.288/2010, constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, EXCETO:

Sobre a Lei que institui o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), é correto afirmar que:

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, indicando os fundamentos e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988.

Coluna 1

1. Fundamentos.

2. Objetivos fundamentais.

Coluna 2

( ) Soberania e cidadania.

( ) Pluralismo político.

( ) Garantir o desenvolvimento nacional.

( ) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

( ) A dignidade da pessoa humana.

A ordem correta para preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Assinale a alternativa INCORRETA tendo por base a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo:

!$ \bullet !$ Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, constitui ato de improbidade que .

!$ \bullet !$ Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade que .

!$ \bullet !$ Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato de improbidade que .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

Se Lia compra balas, então Maria compra chocolate. Se Maria compra chocolate, então Carlos compra sorvete. Se Carlos compra sorvete, então Antônio fica em casa. Se Antônio fica em casa, então Luiz fica em casa. Ora, Luiz não fica em casa, logo:

Simone é bailarina profissional e faz ballet desde os cinco anos de idade. Hoje, ela tem o quíntuplo da idade que tinha quando começou a dançar ballet. Ela e Jairo são casados há três anos. Jairo é três anos mais velho que Simone. Eles fazem aniversário no mesmo dia e escolheram essa data para o seu casamento. Simone é amiga de infância de Luane. Luane é casada com Matheus, eles se conheceram na faculdade de direito, os dois se formaram e trabalham como advogados. Simone tem a mesma idade de Mateus. Considerando essas informações, é correto afirmar que:

Conforme o Regime Jurídico dos funcionários públicos do Município de Nova Santa Rita/RS, para os cargos organizados em carreira, as promoções serão feitas de classe para classe, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. O merecimento apurar-se-á em pontos obedecendo os seguintes fatores, dentre outros mencionados em lei: