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Nos termos da Constituição Federal de 1988 em seu Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, porém, a essas instituições privadas é vedada:
I. É vedada participar de forma complementar do sistema único de saúde.
II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
Está CORRETO o que se afirma APENAS em:
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A representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, é a instancia colegiada conhecida como:
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- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
- Proteção SocialProteção Social Básica
- Proteção SocialFamíliaPAIF: Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família
- Proteção SocialProteção Social de Média e Alta Complexidade
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- Psicologia ClínicaAvaliação Psicológica
- Psicodiagnóstico e Avaliação PsicológicaTestes Psicológicos - Testes Psicométricos e Testes Projetivos
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- Psicologia ClínicaAvaliação Psicológica
- Psicologia Jurídica e ForensePsicologia Jurídica: Conceito, Histórico e Atuação
- Psicodiagnóstico e Avaliação PsicológicaTestes Psicológicos - Testes Psicométricos e Testes Projetivos
Diferenciar níveis de funcionamento da patologia, identificar alternativa diagnostica, e buscar inconsistências nos resultados dos teste, são características:
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Segundo a lei 12.318 de agosto de 2010:
I. Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da maternidade ou paternidade.
II. Dificultar o exercício da autoridade parental.
III. Omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço.
IV. Dificultar contato de criança ou adolescente com genitor.
As afirmativas acima são formas exemplificativas de:
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