Questões do Concurso Pref. Padre Bernardo-GO - Itame

2242910 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Itame
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO

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Procurador Jurídico
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

O município Y possui 150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes. O município X possui 320.000 (trezentos e vinte mil) habitantes. O município Z possui 550.000 (quinhentos e cinqüenta mil) habitantes. Nos termos da Constituição Federal de 1988, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal dos municípios Y, X e Z, respectivamente, será:

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2242909 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Com atenção aos princípios do sistema tributário nacional, marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS sujeita-se ao princípio da não-cumulatividade, podendo a lei que o instituir observar o princípio da seletividade.

( ) O imposto sobre produtos industrializados (IPI) sujeita-se ao princípio da não-cumulatividade, em função da essencialidade do produto.

( ) O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza sujeita-se aos princípios da generalidade, uniformidade e progressividade.

( ) O princípio da legalidade tributária remonta à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

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2242908 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO

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Fiscal de Tributos
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Crédito Tributário

A anistia, isenção em caráter não geral e remissão têm em comum o fato de serem:

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2242907 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO

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Fiscal de Tributos
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

O Direito Tributário, através do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.176/66), estabelece critérios para a colmatação de lacunas. Quando o aplicador do Direito depara-se com este fenômeno jurídico, utiliza-se para integrar a norma jurídica, na ordem indicada:

A

Os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de Direito Público, a analogia e a equidade;

B

A analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade;

C

A analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade;

D

A analogia, a equidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.

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2242906 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Os princípios do Direito Tributário são normas permeadas na Constituição Federal que limitam, regulam a pratica de competência tributária e sua operacionalização, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico. Diante do tema concernente, avalie a CORRETA correlação das proposições:

a) Igualdade

b) Irretroatividade

c) Uniformidade geográfica

d) Capacidade tributária

e) Imunidade recíproca

f) Legalidade

g) Anterioridade

( ) Visa impedir abusos por parte das autoridades e uma possível discricionariedade na cobrança dos tributos;

( ) Observa os seguintes critérios: renda auferida, o consumo ou renda despendida, patrimônio ou renda acumulada;

( ) Não se impede a criação nem a majoração de tributo, apenas se preocupa em regular os efeitos de tal ato no tempo. Estabelece uma imposição constitucional de se manter uma distância temporal mínima entre a publicação e a força vinculante da lei instituidora ou majoradora de tributos.

( ) Exoneração, fixada constitucionalmente, traduzida em norma expressa impeditiva de atribuição de competência tributária ou extraível, necessariamente, de um ou mais princípios constitucionais, que confere direito público subjetivo a certas pessoas, nos termos por ela delineados, de não se sujeitarem à tributação, preservando o pacto federativo;

( ) Busca-se a paridade entre as entidades que integram a nossa República Federativa, vedada a sua hierarquização. É dizer que são parificados, e jamais hierarquizados, de modo que não derroga o Princípio Federativo, mas, ao contrário, corrobora-o;

( ) Neste é permitido tratamento tributário diferenciado e não o fere. Com o imposto progressivo, o realiza com absoluta adequação, consistindo, neste caso, na proporcionalidade da incidência à capacidade contributiva, em função da utilidade marginal da riqueza;

( ) Na exceção deste é permitido quanto a lei: I) em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, ou II) tratando-se de ato definitivamente julgado.

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2242905 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

Município institui contribuição de melhoria no valor de trezentos reais, para todos os contribuintes, em razão de obra pública de calçamento de vias públicas municipais realizada no exercício de 2014. Esta contribuição de melhoria é

A

devida, por ter fato gerador obra pública.

B

devida, porque o Município tem direito a se reembolsar das obras públicas que beneficiam os moradores, sob pena de enriquecimento sem causa destes.

C

indevida, porque deveria ter sido cobrada antes da realização da obra.

D

indevida, porque não está sendo cobrada de maneira individualizada em razão da valorização imobiliária, deixando de considerar o quantum que cada imóvel teve de valorização em razão da obra pública.

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2242904 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO

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Fiscal de Tributos
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ConceitosConceito de Tributo

Os tributos podem igualmente ser utilizados pelo Estado como instrumento de fiscal, parafiscal ou extrafiscal, ou seja, tanto como uma forma de intervenção na economia, como um elemento chave na aplicação das políticas sociais e de redistribuição. Elucidando a diferença entre os objetivos que o tributo pode assumir, o tributo pode ser:

a) , quando o seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas.

b) , quando seu principal objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado.

c) , quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros

Sendo assim, a sequência correta dos devidos conceitos será:

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2242903 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Com atenção aos princípios do sistema tributário nacional, marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS sujeita-se ao princípio da não-cumulatividade, podendo a lei que o instituir observar o princípio da seletividade.

( ) O imposto sobre produtos industrializados (IPI) sujeita-se ao princípio da não-cumulatividade, em função da essencialidade do produto.

( ) O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza sujeita-se aos princípios da generalidade, uniformidade e progressividade.

( ) O princípio da legalidade tributária remonta à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.